Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 2326/2006
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Ementa: |
INSTITUI O ESTATUTO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação: |
ESTATUTO, PORTADOR, NECESSIDADE, ESPECIAL, INTEGRAÇÃO, SOCIAL, MENTAL, VISUAL, AUDITIVA, INSERÇÃO, SOCIAL, REGULAR, SOCIEDADE, ESTADO, FAMÍLIA, ALIMENTAÇÃO |
Leitura: |
3/9/06 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
WILSON LIMA
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Publicações: |
PUBL DCL 14/12/06 n. 233 p. 78 - Redação Final
PUBL DODF 03/01/07 n. 3 p. 1 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 7/2007 pag: 107
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 3939/2007
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Histórico: |
23 |
10/18/07 |
SPL |
ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. |
22 |
3/8/07 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. EM 08/03/07. MAT. 12.647-33. |
21 |
2/13/07 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
20 |
2/13/07 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'17.316-96' |
19 |
2/13/07 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 107 A 127, REFERENTE A MENSAGEM Nº007/2007-GAG, ENCAMINHADA PELA SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 02.01.2007.TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.MATRICULA 17.316-96. |
18 |
1/8/07 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 102 A 106, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.939/2007, EM 03/01/2007, NO DODF.'12071-60' |
17 |
12/15/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 94 A 101, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 14/12/2006.'12071-60' |
16 |
12/15/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 85 A 93, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS À SRA. GOVERNADORA DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 352/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 13/12/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 05/01/2007).'12071-60' |
15 |
12/15/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 60 A 84, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 08/11/2006.'12071-60' |
14 |
12/11/06 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
13 |
12/11/06 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 32 A 59, COM REDAÇÃO FINAL. |
12 |
11/20/06 |
CCJ |
RECEBIDO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
11 |
11/14/06 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
10 |
11/13/06 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
9 |
11/13/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 31, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA EM 08.11.2006. |
8 |
10/20/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 30, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 29/08/2006.'12071-60' |
7 |
10/20/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 28 E 29, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CHICO VIGILANTE, APROVADO EM 29/08/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' |
6 |
10/20/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 25 A 27, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA IVELISE LONGHI, APROVADO EM 29/08/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' |
5 |
8/17/06 |
CAS |
PROJETO DE LEI Nº 2326/2006 FOI ENTREGUE DO GABINETE DA DEPUTADA IVELISE LONGHI DIRETAMENTE PARA A ASSESSORIA DE PLENÁRIO, REGISTRO FEITO NO CADERNO DE PROTOCOLO DO REFERIDO GABINETE. |
4 |
4/26/06 |
CAS |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). IVELISE LONGHI DE (17/04/06 A 02/05/06). |
3 |
4/26/06 |
CAS |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (23/03/06 A 04/04/06) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. |
2 |
3/21/06 |
SACP |
À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
1 |
3/15/06 |
SPL |
AUTUADO COM 24 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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