Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2338/2006
Ementa:	DISPÕE,DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL,SOBRE OS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE E DOMÍNIO PARA OS IMÓVEIS URBANOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO, REGULAMENTANDO O ART. 329 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	POLÍTICA, HABITAÇÃO, (DF), CONTRATO, POSSE, IMÓVEL, URBANO, PROGRAMA
Leitura:	3/21/06
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 05/06/06 n. 104 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 27/06/06 n. 121 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 163/2006 pag: 1
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3877/2006
Histórico:	36 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 35 5/14/07 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 14/05/2007. 34 5/7/07 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 33 2/27/07 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 32 2/27/07 ASSP ANEXA FOLHA 153, REFERENTE À MENSAGEM Nº 040/2007-GP, DE 22/02/2007, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/02/2007.'12071-60' 31 2/27/07 ASSP ANEXA FOLHA 152, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, MANTIDO O VETO EM 13/02/2007.'12071-60' 30 8/29/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 29 8/22/06 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 150 E 151, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL 28 8/2/06 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL O SR.(A) DEP.(A) EURIDES BRITO 27 7/6/06 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 26 7/5/06 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO . 25 7/5/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 140 A 149, REFERENTE A MENSAGEM Nº 269/2006-GAG, DA SRA. GOVERNADORA INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO. 24 6/29/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 138 E 139, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.877/2006, EM 27/06/2006, NO DODF. (VETO AO § 2º DO ART. 3º E § ÚNICO DO ART. 10).'12071-60' 23 6/29/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 134 A 137, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 255/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 06/06/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 28/06/2006).'12071-60' 22 6/29/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 130 A 133, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 05/06/2006.'12071-60' 21 6/23/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 121 A 129, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 18/05/2006.'12071-60' 20 6/2/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 19 6/24/06 CCJ ANEXADA FOLHA 105 A 120, COM REDAÇÃO FINAL. 18 6/23/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 101 A 104, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/05/2006.'12071-60' 17 5/26/06 CCJ A ASSP, PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS CONFORME DESPACHO. 16 5/23/06 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 15 5/23/06 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 14 5/23/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 99 E 100, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 18/05/2006.'12071-60' 13 5/23/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 82 A 98, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 18/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 12 5/23/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 76 A 81, PARECER ORAL PARCIAL DA CAF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA IVELISE LONGHI, APROVADO EM 18/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO A À SUEMENDA ADITIVA Nº 13, DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 11 5/23/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 71 A 75, PARECER ORAL PARCIAL DA CAF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA IVELISE LONGHI, APROVADO EM 17/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO E À SUBEMENDA Nº 12.'12071-60' 10 5/23/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 47 A 70, PARECER ORAL DA CAF, EM 2º TURNO, RELATORA DEPUTADA IVELISE LONGHI, APROVADO EM 17/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 12 E 13, PELA REJEIÇÃO À EMENDA Nº 05 E PELA RETIRADA DAS EMENDAS NºS 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10 E 11.'12071-60' 9 5/23/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 A 46, REFERENTE A 12 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 8 5/23/06 ASSP ANEXA FOLHA 25, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 10/05/2006, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.'12071-60' 7 5/23/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 A 24, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 10/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.'12071-60' 6 5/23/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 A 20, PARECER ORAL DA CAF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA IVELISE LONGHI, APROVADO EM 10/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.'12071-60' 5 5/23/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 07 A 13, REFERENTE A 01 SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 4 5/23/06 CAF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.DESIGNO PARARELATAR A MATÉRIA A SENHORA DEPUTADA IVELISE LONGHI PODENDO PROFERIR PARECER ATÉ 03/05/06. 3 4/11/06 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI 2 3/29/06 SACP À CAF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 3/29/06 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.