Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 2338/2006
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Ementa: |
DISPÕE,DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL,SOBRE OS CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE E DOMÍNIO PARA OS IMÓVEIS URBANOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO, REGULAMENTANDO O ART. 329 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação: |
POLÍTICA, HABITAÇÃO, (DF), CONTRATO, POSSE, IMÓVEL, URBANO, PROGRAMA |
Leitura: |
3/21/06 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 05/06/06 n. 104 p. 1 - Redação Final
PUBL DODF 27/06/06 n. 121 p. 1 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 163/2006 pag: 1
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 3877/2006
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Histórico: |
36 |
10/18/07 |
SPL |
ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. |
35 |
5/14/07 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 14/05/2007. |
34 |
5/7/07 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
33 |
2/27/07 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' |
32 |
2/27/07 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 153, REFERENTE À MENSAGEM Nº 040/2007-GP, DE 22/02/2007, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/02/2007.'12071-60' |
31 |
2/27/07 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 152, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, MANTIDO O VETO EM 13/02/2007.'12071-60' |
30 |
8/29/06 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
29 |
8/22/06 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 150 E 151, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL |
28 |
8/2/06 |
CCJ |
DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL O SR.(A) DEP.(A) EURIDES BRITO |
27 |
7/6/06 |
SACP |
A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. |
26 |
7/5/06 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO . |
25 |
7/5/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 140 A 149, REFERENTE A MENSAGEM Nº 269/2006-GAG, DA SRA. GOVERNADORA INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO. |
24 |
6/29/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 138 E 139, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.877/2006, EM 27/06/2006, NO DODF. (VETO AO § 2º DO ART. 3º E § ÚNICO DO ART. 10).'12071-60' |
23 |
6/29/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 134 A 137, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 255/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 06/06/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 28/06/2006).'12071-60' |
22 |
6/29/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 130 A 133, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 05/06/2006.'12071-60' |
21 |
6/23/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 121 A 129, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 18/05/2006.'12071-60' |
20 |
6/2/06 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
19 |
6/24/06 |
CCJ |
ANEXADA FOLHA 105 A 120, COM REDAÇÃO FINAL. |
18 |
6/23/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 101 A 104, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM TURNO ÚNICO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/05/2006.'12071-60' |
17 |
5/26/06 |
CCJ |
A ASSP, PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS CONFORME DESPACHO. |
16 |
5/23/06 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
15 |
5/23/06 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' |
14 |
5/23/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 99 E 100, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 18/05/2006.'12071-60' |
13 |
5/23/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 82 A 98, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 18/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' |
12 |
5/23/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 76 A 81, PARECER ORAL PARCIAL DA CAF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA IVELISE LONGHI, APROVADO EM 18/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO A À SUEMENDA ADITIVA Nº 13, DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' |
11 |
5/23/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 71 A 75, PARECER ORAL PARCIAL DA CAF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA IVELISE LONGHI, APROVADO EM 17/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO E À SUBEMENDA Nº 12.'12071-60' |
10 |
5/23/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 47 A 70, PARECER ORAL DA CAF, EM 2º TURNO, RELATORA DEPUTADA IVELISE LONGHI, APROVADO EM 17/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 12 E 13, PELA REJEIÇÃO À EMENDA Nº 05 E PELA RETIRADA DAS EMENDAS NºS 03, 04, 06, 07, 08, 09, 10 E 11.'12071-60' |
9 |
5/23/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 26 A 46, REFERENTE A 12 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' |
8 |
5/23/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 25, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 10/05/2006, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.'12071-60' |
7 |
5/23/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 21 A 24, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 10/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.'12071-60' |
6 |
5/23/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 14 A 20, PARECER ORAL DA CAF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA IVELISE LONGHI, APROVADO EM 10/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO.'12071-60' |
5 |
5/23/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 07 A 13, REFERENTE A 01 SUBSTITUTIVO APRESENTADO EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' |
4 |
5/23/06 |
CAF |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.DESIGNO PARARELATAR A MATÉRIA A SENHORA DEPUTADA IVELISE LONGHI PODENDO PROFERIR PARECER ATÉ 03/05/06. |
3 |
4/11/06 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI |
2 |
3/29/06 |
SACP |
À CAF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. |
1 |
3/29/06 |
SPL |
AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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