Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2348/2006
Ementa:	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A REABRIR OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS I A V DO ART. 2° DA LEI N° 3.687, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O SEGUNDO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (REFAZ II), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, CREDITO, (REFAZ II), FAZENDA, PÚBLICA, CONTRIBUINTE, DÉBITO, IMPOSTO, PAGAMENTO.
Leitura:	3/29/06
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 25/05/06 n. 97 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 25/05/06 n. 99 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 174/2006 pag: 1 MSG-GOV 314/2006 pag: 18
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3856/2006
Histórico:	20 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 19 10/24/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 24/10/2006. 18 10/24/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 17 10/18/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 16 10/18/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 A 20, REFERENTE A MENSAGEM Nº 314/2006-GAG, ENCAMINHADA PELA SRA. GOVERNADORA DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 24/05/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' 15 5/30/06 ASSP ANEXA FOLHA 17, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.856/2006, EM 25/05/2006, NO DODF.'12071-60' 14 5/30/06 ASSP ANEXA FOLHA 16, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 25/05/2006.'12071-60' 13 5/30/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 E 15, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS À SRA. GOVERNADORA DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 249/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 24/05/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 14/06/2006).'12071-60' 12 5/30/06 ASSP ANEXA FOLHA 13, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 24/05/2006.'12071-60' 11 5/24/06 CCJ A ASSP CONTENDO REDAÇÃO FINAL ANEXADA FL. N.12 10 5/24/06 ASSP ENCAMINHAR À CCJ, A PEDIDO, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 9 5/24/06 ASSP ANEXA FOLHA 11, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 24/05/2006.'12071-60' 8 5/24/06 ASSP ANEXA FOLHA 10, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 23/05/2006.'12071-60' 7 5/24/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 08 E 09, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, APROVADO EM 23/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 6 5/24/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 06 E 07, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 23/05/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 5 5/17/06 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME MEMO./ASSP Nº 106/2006, ANEXADO COMO FL(S). 05. 4 5/17/06 CEOF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME MEMº 133/DIL/DAC/SACP. 3 4/11/06 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI 2 3/31/06 SACP À CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º, VI, DO RI-CLDF. 1 3/31/06 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.