Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2349/2006
Ementa:	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.611, DE 29 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:	PARTICIPAÇÃO, CONSELHO, DELIBERAÇÃO, COLETIVA.
Leitura:	3/29/06
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 05/05/06 n. 83 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 08/05/06 n. 86 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 169/2006 pag: 1 MSG-GOV 211/2006 pag: 27
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3851/2006
Histórico:	24 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 23 6/12/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 12/06/2006. 22 6/12/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 21 5/18/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 20 5/18/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 29, REFERENTE A MENSAGEM Nº 211/2006-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 05/05/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' 19 5/16/06 ASSP ANEXA FOLHA 26, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.851/2006, EM 08/05/2006, NO DODF.'12071-60' 18 5/5/06 ASSP ANEXA FOLHA 25, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 05/05/2006.'12071-60' 17 5/5/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 E 24, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 227/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 04/05/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 25/05/2006).'12071-60' 16 5/5/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 26/04/2006.'12071-60' 15 5/5/06 ASSP ANEXA FOLHA 20, CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A NOTA TÉCNICA EMITIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.'12071-60' 14 4/28/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 13 4/28/06 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 12 A 19, COM REDAÇÃO FINAL. 12 4/28/06 ASSP À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 11 4/27/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA COMO FL. 11 10 4/27/06 CCJ AO SACP PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS 9 4/27/06 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 8 4/27/06 ASSP AO SACP. À CCJ PARA ELABORAR REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 7 4/27/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 09 E 10, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26/04/2006.'12071-60' 6 4/27/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 07 E 08, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 26/04/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 5 4/27/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 05 E 06, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 26/04/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 4 4/27/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 03 E 04, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ELIANA PEDROSA, APROVADO EM 26/04/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 3 4/11/06 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI 2 3/31/06 SACP À CEOF,CAS E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 3/31/06 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF, CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.