Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 2349/2006
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Ementa: |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.611, DE 29 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS E ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. |
Indexação: |
PARTICIPAÇÃO, CONSELHO, DELIBERAÇÃO, COLETIVA. |
Leitura: |
3/29/06 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 05/05/06 n. 83 p. 2 - Redação Final
PUBL DODF 08/05/06 n. 86 p. 1 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 169/2006 pag: 1
MSG-GOV 211/2006 pag: 27
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 3851/2006
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Histórico: |
24 |
10/18/07 |
SPL |
ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. |
23 |
6/12/06 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 12/06/2006. |
22 |
6/12/06 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
21 |
5/18/06 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' |
20 |
5/18/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 27 A 29, REFERENTE A MENSAGEM Nº 211/2006-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 05/05/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' |
19 |
5/16/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 26, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.851/2006, EM 08/05/2006, NO DODF.'12071-60' |
18 |
5/5/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 25, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 05/05/2006.'12071-60' |
17 |
5/5/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 23 E 24, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 227/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 04/05/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 25/05/2006).'12071-60' |
16 |
5/5/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 21 E 22, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 26/04/2006.'12071-60' |
15 |
5/5/06 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 20, CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE A NOTA TÉCNICA EMITIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.'12071-60' |
14 |
4/28/06 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
13 |
4/28/06 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 12 A 19, COM REDAÇÃO FINAL. |
12 |
4/28/06 |
ASSP |
À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' |
11 |
4/27/06 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA COMO FL. 11 |
10 |
4/27/06 |
CCJ |
AO SACP PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS |
9 |
4/27/06 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
8 |
4/27/06 |
ASSP |
AO SACP. À CCJ PARA ELABORAR REDAÇÃO FINAL.'12071-60' |
7 |
4/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 09 E 10, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26/04/2006.'12071-60' |
6 |
4/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 07 E 08, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 26/04/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' |
5 |
4/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 05 E 06, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 26/04/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' |
4 |
4/27/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 03 E 04, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ELIANA PEDROSA, APROVADO EM 26/04/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' |
3 |
4/11/06 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI |
2 |
3/31/06 |
SACP |
À CEOF,CAS E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. |
1 |
3/31/06 |
SPL |
AUTUADO COM 02 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF, CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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