Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2397/2006
Ementa:	ALTERA A LEI Nº 3.697, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	IDADE,SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL,ESTADO CIVIL,DEFICIÊNCIA, RAÇA,CANCELAMENTO, ANULAÇÃO, CONCURSO,TAXA, INSCRIÇÃO,DEVOLUÇÃO.
Leitura:	5/11/06
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 25/09/06 n. 180 p. 2 - Redação Final PUBL DCL 08/03/07 n. 44 p. 38 - Promulgação PUBL DODF 19/03/07 n. 54 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 212/2006 pag: 0 MSG-GOV 366/2006 pag: 68
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3964/2007
Histórico:	34 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 33 4/3/07 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 03/04/2007. 32 3/27/07 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 31 3/20/07 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 30 3/20/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 107 A 110, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.964/2007, EM 19/03/2007, NO DODF.'12071-60' 29 3/8/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 103 A 106, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.964/2007, EM 08/03/2007, NO DCL.'12071-60' 28 3/7/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 97 A 102, MENSAGEM Nº 065/2007-GP DE 07/03/2007, ENCAMINHANDO A LEI Nº3.964/2007, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF. 27 3/6/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 85 A 96, OE Nº 15/2007-APAP/GAG DE 28/02/2007, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 3.964/2007.'12071-60' 26 2/23/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 79 A 84, REFERENTE À MENSAGEM Nº 48/2007-GP DE 22/02/2007, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/02/2007, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.11.928-30. 25 2/23/07 ASSP ANEXA FOLHA 78, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, REJEITADO O VETO EM 13/02/2007.11.928.30. 24 2/23/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 76 E 77, RELATÓRIO SOBRE O VETO TOTAL PROFERIDO PELO DEP. PEDRO PASSOS. 11.928.30. 23 2/8/07 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 14/2007, ANEXADO COMO FL(S).75. 22 2/8/07 CCJ AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO 22/SACP 21 11/7/06 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL O SR.(A) DEP.(A)BRUNELLI 20 10/26/06 CCJ RECEBIDO PARA ELABORAÇÃO DO VETO TOTAL 19 10/26/06 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 18 10/26/06 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071-60' 17 10/26/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 68 A 74, REFERENTE A MENSAGEM Nº 366/2006-GAG, DA SRA. GOVERNADORA INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071-60' 16 9/28/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 62 A 67, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS À SRA. GOVERNADORA DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 320/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 28/09/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/10/2006).'12071-60' 15 9/27/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 57 A 61, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 25/09/2006.'12071-60' 14 9/27/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 44 A 56, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 28/06/2006.'12071-60' 13 9/19/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 9/19/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 30 A 43, COM REDAÇÃO FINAL. 11 7/3/06 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 7/3/06 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 9 7/3/06 ASSP ANEXA FOLHA 29, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 28/06/2006, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 8 7/3/06 ASSP ANEXA FOLHA 28, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 26/06/2006, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 7 7/3/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 A 27, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, APROVADO EM 26/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 6 7/3/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 A 24, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA IVELISE LONGHI, APROVADO EM 26/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 5 7/3/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 A 20, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 26/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO E DA SUBEMENDA Nº 01.'12071-60' 4 7/3/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 04 A 16, REFERENTE A 01 EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA PEDROSA, 01 SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS E 01 SUBEMENDA DE AUTORIA DA DEPUTADA ELEANA PEDROSA APRESENTADAS EM 1º TURNO.'12071-60' 3 5/24/06 CEOF À ASSESSORIA DE PLENÁRIO E DISTRIBUIÇÃO, CONFORME SOLICITADO. 2 5/12/06 SACP À CEOF, CAS E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 5/12/06 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF, CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.