Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2423/2001
Ementa:	DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À TÍTULO PRECÁRIO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM PARCELAMENTO DE SOLOS URBANOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:	EXPEDIDO PELAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, CONDOMÍNIOS, FISCALIZAÇÃO.
Leitura:	10/31/01
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	ANILCÉIA MACHADO
Publicações:	PUBL DCL 13/12/01 n. 220 p. 30 - Redação Final PUBL DODF 10/01/02 n. 7 p. 2 - Sanção
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 2877/2002
Histórico:	19 3/1/02 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO EM 28/02/02. 18 2/22/02 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 17 2/21/02 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. 16 2/21/02 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 A 19, REFERENTE A MENSAGEM Nº 011/2002-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 08/01/2002. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 15 2/1/02 ASSP ANEXA FOLHA 16, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.877/2002, EM 10/01/2002, NO DODF. 14 12/14/01 ASSP ANEXA FOLHA 15, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 13/12/2001. 13 12/14/01 ASSP ANEXAS FOLHAS 13 E 14, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 520/2001-GP, PARA SANÇÃO EM 13/12/2001. 12 12/14/01 ASSP ANEXA FOLHA 12, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 27/11/2001. 11 12/6/01 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 10 12/5/01 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 11, COM REDAÇÃO FINAL. 9 11/29/01 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 8 11/29/01 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 7 11/29/01 ASSP ANEXAS FOLHAS 09 E 10, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/11/2001. 6 11/29/01 ASSP ANEXA FOLHA 08, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOSÉ RAJÃO, APROVADO EM 27/11/2001, FAVORÁVEL AO PROJETO. 5 11/29/01 ASSP ANEXA FOLHA 07, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOÃO CARLOS, APROVADO EM 27/11/2001, FAVORÁVEL AO PROJETO. 4 11/28/01 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 3 11/28/01 CAF AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 2 11/20/01 SACP À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 11/8/01 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S).COMISSÕES: CAF, CCJ. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.