Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2425/2006
Ementa:	FIXA TETO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:	FIXAÇÃO, TETO, REMUNERAÇÃO, (DF),LIMITE REMUNERATORIO,CARGOS, AGENTES POLITICOS,FUNÇÕES, EMPREGOS.
Leitura:	6/8/06
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 06/07/06 n. 126 p. 53 - Redação Final PUBL DODF 13/07/06 n. 133 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 294/2006 pag: 34
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3894/2006
Histórico:	26 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 25 8/28/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 28/08/2006. 24 8/17/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 23 8/9/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928.30' 22 8/9/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 A 36, REFERENTE A MENSAGEM Nº 294/2006-GAG, ENCAMINHADA PELA SRA. GOVERNADORA DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 12/07/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.11.928.30. 21 8/9/06 ASSP ANEXA FOLHA 33, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.894/2006, EM 13/07/2006, NO DODF.'12071-60' 20 7/10/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 E 32, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS À SRA. GOVERNADORA DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 297/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 07/07/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 28/07/2006).'12071-60' 19 7/10/06 ASSP ANEXA FOLHA 30, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 06/07/2006.'12071-60' 18 7/7/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 E 29, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 03/07/2006.'12071-60' 17 7/6/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 22 A 27, COM REDAÇÃO FINAL. 16 7/5/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 15 7/5/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 22 A 27, COM REDAÇÃO FINAL. 14 7/4/06 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 13 7/4/06 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 12 7/4/06 ASSP ANEXA FOLHA 21, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 03/07/2006, REJEITANDO AS 03 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO.'12071-60' 11 7/4/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 A 20, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 03/07/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO, REJEITANDO AS 03 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO.'12071-60' 10 7/4/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 A 16, REFERENTE A 03 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 9 7/4/06 ASSP ANEXA FOLHA 11, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 21/06/2006.'12071-60' 8 7/4/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 09 E 10, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 21/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 7 7/4/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 07 E 08, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PAULO TADEU, APROVADO EM 21/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 6 7/4/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 04 A 06, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 21/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 5 6/20/06 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) EURIDES BRITO EM 20/06/06, COM PARECER. PRONTO PARA PAUTA 4 6/14/06 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI 3 6/9/06 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. EURIDES BRITO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 09/06/05 A 12/06/06) 2 6/8/06 SACP À CAS, CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 6/8/06 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.