Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2426/2006
Ementa:	ALTERA A LEI Nº 3.824, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO,SERVIDORES PUBLICOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,AUTARQUIA,FUNDAÇÃO,VENCIMENTO BASICO,APOSENTADORIA,SERVIDOR.
Leitura:	08/06/06
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 30/06/06 n. 122 p. 45 - Redação Final PUBL DODF 30/06/06 n. 124 p. 3 - Sanção REPU DCL 07/07/06 n. 127 p. 28 - Redação Final PUBL DCL 18/08/06 n. 155 p. 1 - Promulgação PUBL DODF 24/08/06 n. 163 p. 1 - Promulgação PUBL DODF 21/12/06 n. 243 p. 1 - Promulgação PUBL DCL 22/12/06 n. 239 p. 17 - Promulgação REPU DCL 29/12/06 n. 243 p. 2 - Promulgação REPU DODF 02/01/07 n. 2 p. 2 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 230/2006 pag: 1 MSG-GOV 271/2006 pag: 215
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3881/2006
Histórico:	41 18/10/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 40 11/01/07 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 11/01/2007. 39 10/01/07 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 38 04/01/07 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 37 04/01/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 306 E 307, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.881/2006, EM 02/01/2006, NO DODF.'12071-60' 36 29/12/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 303 A 305, REPUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.881/2006, EM 29/12/2006, NO DCL.'12071-60' 35 29/12/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 297 A 302, MENSAGEM Nº 413/2006-GP DE 28/12/2006, ENCAMINHANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.881/2006, PARA REPUBLICAÇÃO NO DODF.'12071-60' 34 29/12/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 295 E 296, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.881/2006, EM 22/12/2006, NO DODF.'12071-60' 33 29/12/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 292 A 294, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.881/2006, EM 21/12/2006, NO DODF.'12071-60' 32 21/12/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 287 A 291, MENSAGEM Nº 369/2006-GP DE 18/12/2006, ENCAMINHANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.881/2006, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071-60' 31 21/12/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 283 A 286, REFERENTE À MENSAGEM Nº 368/2006-GP DE 18/12/2006, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/12/2006, E SOLICITANTO PROMULGAÇÃO.'12071-60' 30 15/12/06 ASSP ANEXA FOLHA 282, FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, REJEITADO O VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/12/2006.(VETOS REJEITADOS: ARTS. 7º, 8º, § 2º DO ART. 11, § 3º DO ART. 13, 24, 25, 36 (E SEUS §§ 1º, 2º E 3º), 37, 38, 39 (E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º), 45, 49, 50 E 53).'12071-60' 29 15/12/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 279 A 281, REFERENTE À MENSAGEM Nº 354/2006-GP DE 13/12/2006, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/12/2006, E SOLICITANTO PROMULGAÇÃO.'12071-60' 28 13/12/06 ASSP ANEXA FOLHA 278, FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, REJEITADO O VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2006.(VETOS REJEITADOS: ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 46 (E SEUS §§ 1º, 2º E 3º), 47 E 48).'12071-60' 27 13/12/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 276 E 277, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.881/2006, EM 24/08/2006, NO DODF.'12071-60' 26 23/08/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 273 A 275, MENSAGEM Nº 310/2006-GP DE 22/08/2006, ENCAMINHANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.881/2006, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071-60' 25 21/08/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 271 E 272, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.881/2006, EM 18/08/2006, NO DCL.'12071-60' 24 21/08/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 267 A 270, OE Nº 204/2006-APAP/GAG DE 17/08/2006, INFORMANDO QUE A SRA. GOVERNADORA DEIXOU DE MANIFESTAR-SE SOBRE A REFERIDA PROMULGAÇÃO.'12071-60' 23 21/08/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 264 A 266, REFERENTE À MENSAGEM Nº 306/2006-GP DE 16/08/2005, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/08/2006, E SOLICITANTO PROMULGAÇÃO.'12071-60' 22 21/08/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 252 A 263, MEMO. 186/2006, DE 10/08/2006, CONSULTA E POSTERIOR RESPOSTA SOBRE POSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO E VOTAÇÃO EM SEPARADO DO VETO PARCIAL, FEITO À ASSESSORIA LEGISLATIVA.'12071-60' 21 21/08/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 249 A 251, RELATÓRIO AO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO CHICO LEITE, REJEITADO O VETO EM 08/08/2006.(REJEITADO O VETO AOS ARTS. 28, 29 E 30).'12071-60' 20 08/08/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 215 A 248, REFERENTE A MENSAGEM Nº 271/2006-GAG, DA SRA. GOVERNADORA INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071-60' 19 07/07/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 207 A 214, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 07/07/2006.'12071-60' 18 30/06/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 202 A 206, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.881/2006, EM 30/06/2006, NO DODF.(VETO AOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, § 2º DO ART. 11, § 3º DO ART. 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 28 E SEU § ÚNICO, 29, 30, ART. 36 E §§ 1º, 2º E 3º, 37, 38, ART. 39 E §§ 1º, 2º, 3º E 4º, 45, ART. 46 §§ 1º, 2º E 3º, 47, 48, 49, 50 E 53).'12071-60' 17 30/06/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 184 A 201, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS À SRA. GOVERNADORA DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 292/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 30/06/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/07/2006).'12071-60' 16 30/06/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 178 A 183, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 30/06/2006.'12071-60' 15 30/06/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 149 A 177, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 26/06/2006.'12071-60' 14 30/06/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 124 A 148, COM REDAÇÃO FINAL. 13 28/06/06 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 28/06/06 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 11 28/06/06 ASSP ANEXA FOLHA 123, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 26/06/2006, NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 10 28/06/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 118 A 122, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 26/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 9 28/06/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 114 A 117, PARECER ORAL DA CAS, EM 2º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 26/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CEOF.'12071-60' 8 28/06/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 103 A 113, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO ODILON AIRES, APROVADO EM 26/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NA FORMA DAS EMENDAS NºS 06, 08, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 19A, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 39 E 40, E PELA RETIRADA OU PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS.'12071-60' 7 28/06/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 30 A 102, REFERENTE A 40 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071-60' 6 28/06/06 ASSP ANEXA FOLHA 29, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 13/06/2006.'12071-60' 5 28/06/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 A 28, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 13/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 4 28/06/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 25, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PENIEL PACHECO, APROVADO EM 13/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 3 28/06/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 A 22, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO ODILON AIRES, APROVADO EM 13/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 2 12/06/06 ASSP A PROPOSIÇÃO É DISTRIBUIDA PARA ANÁLISE À CAS, CEOF E CCJ, CONFORME DESPACHO DE VERSO DE FLS.17-MAT.10.694-34. 1 08/06/06 SPL AUTUADO COM 17 FOLHA(S). À ASSP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.