Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2427/2006
Ementa:	ALTERA A LEI Nº 3.716, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	AGENTES COMUNITARIOS,VIGILANCIA AMBIENTAL,PODER PUBLICO.
Leitura:	6/8/06
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 16/06/06 n. 112 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 19/06/06 n. 115 p. 1 - Sanção REPU DCL 22/06/06 n. 116 p. 29 - Redação Final REPU DODF 22/06/06 n. 118 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 322/2006 pag: 54
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3870/2006
Histórico:	21 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 20 10/20/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 20/10/2006. 19 10/20/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 18 10/18/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 17 10/18/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 54 A 57, REFERENTE A MENSAGEM Nº 322/2006-GAG, ENCAMINHADA PELA SRA. GOVERNADORA DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 16/06/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' 16 6/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 52 E 53, REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.870/2006, EM 22/06/2006, NO DODF.'12071-60' 15 6/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 50 E 51, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 22/06/2006.'12071-60' 14 6/19/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 48 E 49, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.870/2006, EM 19/06/2006, NO DODF.'12071-60' 13 6/19/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 46 E 47, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 16/06/2006.'12071-60' 12 6/19/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 44 E 45, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 271/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 16/06/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 07/07/2006).'12071-60' 11 6/19/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 41 A 43, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 08/06/2006.'12071-60' 10 6/14/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 9 6/14/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 33 A 40, COM REDAÇÃO FINAL. 8 6/9/06 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 7 6/9/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 28 A 31, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 08/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAS. ANEXA FOLHA 32, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 08/06/2006. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 6 6/9/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 16 A 19, REFERENTE A 02 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VARIOS DEPUTADOS. ANEXAS FOLHAS 20 A 23, PARECER ORAL DA CAS, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO PAULO TADEU, APROVADO EM 08/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 APRESENTADAS EM 2º TURNO. ANEXAS FOLHAS 24 A 27, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 08/06/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA CAS.'12071-60' 5 6/9/06 ASSP ANEXA FOLHA 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINARIA NO DIA 08/06/2006. 4 6/9/06 ASSP ANEXA FOLHAS 12 A 14, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 08/06/2006 FAVORÁVEL AO PROJETO. 3 6/9/06 ASSP ANEXA FOLHAS 08 A 11, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 08.06.2006, FAVORÁVEL AO PROJETO. 2 6/9/06 ASSP ANEXA FOLHA 05 A 07, VOTAÇÃO NOMINAL E APROVAÇÃO DO PARECER DA CAS EM 1º TURNO, EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 08.06.2006. 1 6/8/06 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). À ASSP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.