Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2479/2006
Ementa:	DISPENSA PARCIALMENTE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO,NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Indexação:	PAGAMENTO, CREDITO, TRIBUTARIO, IMPOSTO, OPERAÇÕES , (ICMS),(CONFAZ).
Leitura:	8/15/06
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 28/08/06 n. 161 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 28/08/06 n. 165 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 310/2006 pag: 1 MSG-GOV 320/2006 pag: 48
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3902/2006
Histórico:	23 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 22 10/17/06 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 11/10/2006. 21 10/11/06 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 20 10/5/06 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 19 10/5/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 48 A 53, REFERENTE A MENSAGEM Nº 320/2006-GAG, ENCAMINHADA PELA SRA. GOVERNADORA DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 25/08/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' 18 8/29/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 46 E 47, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.902/2006, EM 28/08/2006, NO DODF.'12071-60' 17 8/29/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 43 A 45, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 28/08/2006.'12071-60' 16 8/29/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 40 A 42, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS À SRA. GOVERNADORA DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 315/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 25/08/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 18/09/2006).'12071-60' 15 8/29/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 35 A 39, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 24/08/2006.'12071-60' 13 8/25/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO-SE NOTA TÉCNICA DA CCJ DE FL.Nº 28. 12 5/25/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 28 A 34, COM MINUTA DE REDAÇÃO FINAL E NOTA TÉCNICA. 11 8/24/06 ASSP A CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 8/24/06 ASSP ANEXA FOLHA 27, VOTAÇÃO NOMINAL E APROVAÇÃO DO MESMO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL, EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.08.2006. (23.243-2) 9 8/24/06 ASSP ANEXA FOLHAS 24 A 26, PARECER ORAL AS EMENDAS DE 2º TURNO, DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO CHICO VIGILANTE, FAVORÁVEL AS EMENDAS, APROVADO EM 24.08.2006. 23.243-2 8 8/24/06 ASSP ANEXA FOLHAS 20 A 23, PARECER ORAL AS EMENDAS DE 2º TURNO, DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO PAULO TADEU, FAVORÁVEL AS EMENDAS, APROVADO EM 24.08.2006. 23.243-2 7 8/24/06 ASSP ANEXA FOLHAS 14 A 19, REFERENTE A 03 EMENDA(S) DE PLENÁRIO, APRESENTADA(S) EM 2º TURNO, DUAS DE AUTORIA DO(A) DEPUTADO(A) ELIANA PEDROSA E UMA DO DEPUTADO IZALCI LUCAS. (23.243.2) 6 8/24/06 ASSP ANEXA FOLHA 13, VOTAÇÃO NOMINAL E APROVAÇÃO DO MESMO EM 1º TURNO, EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/08/2006. 23.243.2 5 8/24/06 ASSP ANEXA FOLHAS 11 E 12, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA EURIDES BRITO, APROVADO EM 22.08.2006, FAVORÁVEL A MATÉRIA. 23.243.2 4 8/24/06 ASSP ANEXA FOLHA 08, 09 E 10, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PAULO TADEU, APROVADO EM 22.08.2006, FAVORÁVEL AO PROJETO. 23.243.2 3 8/22/06 CEOF À ASSESSORIA DE PLENÁRIO E DISTRIBUIÇÃO, CONFORME SOLICITADO. 2 8/18/06 SACP À CEOF E CCJ; PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, § 1º, VI, DO RI-CLDF. 1 8/18/06 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.