Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 248/2011
Ementa:	DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O DISTRITO FEDERAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	3/23/11
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CHICO VIGILANTE
Publicações:	PUBL DCL 31/01/14 n. 20 p. 1 - Redação Final PUBL DCL 28/11/14 n. 219 p. 1 - Promulgação PUBL DODF 01/12/14 n. 251 p. 1 - Promulgação REPU DCL 15/12/14 n. 230 p. 1 - Promulgação REPU DODF 31/12/14 n. 275 p. 1 - Promulgação
Apensamentos:	PL 771/2012 em 12/08/13 PL 832/2012 em 12/08/13 PL 1685/2013 em 29/11/13
Peças Anexas:	RQ 2054/2012 pag: 13 MSG-GOV 60/2014 pag: 53
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Substitutivo - RONEY NEMER)
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - RONEY NEMER) [Aprovado] PARECER 2 - CAS (Parecer do relator - CELINA LEÃO) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - CLAUDIO ABRANTES) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - CHICO LEITE)
Norma gerada:	LEI 5416/2014
Histórico:	46 9/28/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PEMANENTE, EM 28/09/2015. 45 1/28/15 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. 44 1/12/15 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 43 1/7/15 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 42 1/7/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 89 A 91, ERRATA DA LEI Nº 5.416/2014 PUBLICADA NO DODF DO DIA 31/12/2014, EDIÇÃO EXTRA Nº 275. '12079' 41 12/15/14 ASSP ANEXA FOLHA 88, ERRATA DA LEI Nº 5.416/2014 PUBLICADA NO DCL DO DIA 15/12/2014.'12071' 40 12/1/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 86 E 87, MENSAGEM Nº 273/2014-GP DE 12/12/2014, SOLICITANDO REPUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.416/2014, POR TER SIDO VERIFICADO INCORREÇÃO NA AUTORIA DA LEI.'12071' 39 12/1/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 84 E 85, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.416/2014, EM 1º/12/2014, NO DODF.'12071' 38 11/28/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 82 E 83, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.416/2014, EM 28/11/2014, NO DCL.'12071' 37 11/27/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 77 A 81, MENSAGEM Nº 266/2014-GP DE 27/11/2014, ENCAMINHANDO A LEI Nº 5.416/2014, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12079' 36 11/26/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 67 A 76, OE Nº 966/2014-SEG/CAL DE 25/11/2014, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 5.416/2014.'12071' 35 11/18/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 62 A 66, REFERENTE À MENSAGEM Nº 256/2014-GP DE 18/11/2014, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO TOTAL NO DIA 12/11/2014, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12079' 34 11/14/14 ASSP ANEXA FOLHA 61, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES, REJEITADO O VETO EM 12/11/2014.'12071' 33 3/24/14 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 32 3/24/14 CCJ AO SACP. PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE CHICO LEITE. ANEXADO ÀS FLS 59/60, RELATÓRIO DE VETO TOTAL. MAT. 19963. 31 3/12/14 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 30 3/12/14 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO TOTAL. '12079' 29 3/12/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 53 A 58, REFERENTE A MENSAGEM Nº 60/2014-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12079' 28 2/10/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 48 A 52, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 30/2014-GP, PARA SANÇÃO EM 10/2/2014. (PRAZO PARA SANÇÃO: 6/3/2014).'12071' 27 1/31/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 46 E 47, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 31/1/2014.'12071' 26 1/31/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 42 A 45, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/12/2013.'12071' 25 12/20/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 24 12/20/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 38/41, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 23 12/18/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 22 12/17/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12079' 21 12/17/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 36 E 37, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 12 E 13/12/2013. '12079' 20 12/12/13 CCJ AO SACP, COM PARECER Nº 3 CCJ DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 CEOF APROVADO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/12/13, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 35. MAT. 19963 19 12/12/13 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de CLÁUDIO ABRANTES. Parecer pela admissibilidade na forma da emenda nº 1 - CEOF (substitutivo, anexado às fls. 33/34. Mat. 12550 18 12/11/13 CAS À CCJ ANEXADAS FLS. DE Nº 29 A 31, COM PARECER Nº-002-CAS DO RELATOR. FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CEOF E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 32, APROVADO PELA CAS NA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 11/12/2013 17 12/11/13 CAS Protocolo: PARECER 2 - CAS (Parecer do relator), relatoria de CELINA LEÃO. 16 12/10/13 CEOF À CCJ,ANEXADO PARECER Nº01 PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM FOLHA DE Nº 22 A 27 COM EMENDA N°01 SUBSTITUTIVA E FOLHA DE VOTAÇÃO DE Nº 28. APROVADO 17ªREUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10/12/2013. 15 12/10/13 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de RONEY NEMER. 14 11/29/13 SACP À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, OBSERVANDO-SE O APENSAMENTO DO(A) PL Nº 771/12, 832/12,1685/13. 13 11/28/13 SACP ANEXADA(S) FL(S). 20 E 21, REFERENTE(S) A CÓPIA DA PORTARIA-GMD 284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013, DETERMINANDO DE OFÍCIO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 1685/13, PUBL. NO DCL DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. 12 11/28/13 CEOF AO SACP,CONFORME SOLICITAÇÃO. 11 11/26/13 SACP SOLICITADO À CEOF PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA, CONFORME PORTARIA Nº 284, DE 20/11/13. 10 10/29/13 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS PARA RELATORIA. 9 8/12/13 SACP À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, OBSERVANDO-SE O APENSAMENTO DO(S) PL(S) Nº(S) 771/2012 E 832/2012, ANEXADA FL. 19. 8 8/12/13 SACP ANEXADA(S) FL(S). 13 À 18, REFERENTE(S) À CÓPIA DO REQUERIMENTO Nº 2054/2012, DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. WASNY DE ROURE, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 771/2012 E 832/2012, LIDO EM 06/12/2012 E APROVADO EM 27/02/2012, CONFORME PORTARIA GMD-Nº 18/2013, PUBL. NO DCL DE 28/02/2013. 7 4/15/13 CEOF AO SACP,CONFORME SOLICITAÇÃO. 6 3/4/13 SACP SOLICITADO À CEOF PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA, CONFORME PORTARIA-GMD Nº 18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. 5 5/2/11 CEOF AO GABINETE DO DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS PARA RELATORIA. 4 4/14/11 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 3 4/14/11 ASSP ANEXADAS AS FOLHAS DE Nº4 A 12, REFERENTE À LEGISLAÇÃO CITADA, REITERO O ENCAMINHAMENTO AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS, INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ NA CEOF E CAS PARA ANÁLISE DE MÉRITO E CCJ DE ADMISSIBILIDADE. MATR. 12079 2 3/28/11 ASSP AO GABINETE DO AUTOR PARA ATENDIMENTO AO PREVISTO NO ART. 130, VI, POSTERIORMENTE, SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE A MATÉRIA, APÓS CUMPRIDO O DESPACHO RETRO, TRAMITARÁ NA CEOF E CAS PARA ANÁLISE DE MÉRITO, E CCJ PELA ADMISSIBILIDADE. 10694-34 1 3/25/11 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.