Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 2599/2006
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Ementa: |
INSERE O § 8º DO ART. 22. DA LEI Nº 3.904, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
Indexação: |
DIRETRIZES, ORÇAMENTARIAS, EXERCICIO, 2007. |
Leitura: |
12/5/06 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 29/12/06 n. 243 p. 7 - Redação Final
PUBL DODF 02/01/07 n. 2 p. 25 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 390/2006 pag: 1
MSG-GOV 435/2006 pag: 16
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 3937/2006
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Histórico: |
17 |
10/18/07 |
SPL |
ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. |
16 |
3/19/07 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 19/03/2007. |
15 |
2/16/07 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
14 |
2/9/07 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' |
13 |
2/9/07 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 16 A 18 , REFERENTE A MENSAGEM Nº435/2006-GAG, ENCAMINHADA PELA SRA. GOVERNADORA DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 29/12/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.MAT. 17.316-96. |
12 |
1/4/07 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 15, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.937/2006, EM 02/01/2007, NO DODF.'12071-60' |
11 |
1/4/07 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 13 E 14, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/12/2006.'12071-60' |
10 |
1/4/07 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 11 E 12, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS À SRA. GOVERNADORA DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 419/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 28/12/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 19/01/2007).'12071-60' |
9 |
1/4/07 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 10, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 21/12/2006.'12071-60' |
8 |
12/28/06 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
7 |
12/28/06 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 9, COM REDAÇÃO FINAL. |
6 |
12/26/06 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
5 |
12/26/06 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' |
4 |
12/26/06 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 07 E 08, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 21/12/2006.'12071-60' |
3 |
12/12/06 |
CEOF |
ANEXADAS AS FLS. 03 A 06, REFERENTE AO PARECER DO RELATOR FAVORAVEL. APROVADO NA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12/12/06. |
2 |
12/7/06 |
SACP |
À CEOF, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. |
1 |
12/7/06 |
SPL |
AUTUADO COM 02 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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