Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2599/2006
Ementa:	INSERE O § 8º DO ART. 22. DA LEI Nº 3.904, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, QUE TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Indexação:	DIRETRIZES, ORÇAMENTARIAS, EXERCICIO, 2007.
Leitura:	12/5/06
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 29/12/06 n. 243 p. 7 - Redação Final PUBL DODF 02/01/07 n. 2 p. 25 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 390/2006 pag: 1 MSG-GOV 435/2006 pag: 16
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3937/2006
Histórico:	17 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 16 3/19/07 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 19/03/2007. 15 2/16/07 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 14 2/9/07 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 13 2/9/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 16 A 18 , REFERENTE A MENSAGEM Nº435/2006-GAG, ENCAMINHADA PELA SRA. GOVERNADORA DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 29/12/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.MAT. 17.316-96. 12 1/4/07 ASSP ANEXA FOLHA 15, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.937/2006, EM 02/01/2007, NO DODF.'12071-60' 11 1/4/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 13 E 14, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/12/2006.'12071-60' 10 1/4/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 E 12, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS À SRA. GOVERNADORA DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 419/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 28/12/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 19/01/2007).'12071-60' 9 1/4/07 ASSP ANEXA FOLHA 10, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 21/12/2006.'12071-60' 8 12/28/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 7 12/28/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 9, COM REDAÇÃO FINAL. 6 12/26/06 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 5 12/26/06 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 4 12/26/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 07 E 08, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 21/12/2006.'12071-60' 3 12/12/06 CEOF ANEXADAS AS FLS. 03 A 06, REFERENTE AO PARECER DO RELATOR FAVORAVEL. APROVADO NA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12/12/06. 2 12/7/06 SACP À CEOF, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 12/7/06 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CEOF. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.