Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 2620/2006
Ementa: DEFINE O TERMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
Leitura: 12/21/06
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DODF 28/12/06 n. 2 p. 4 - Sanção
PUBL DCL 29/12/06 n. 243 p. 8 - Redação Final
PUBL DODF 02/01/07 n. 2 p. 4 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 408/2006 pag: 1
MSG-GOV 438/2006 pag: 16
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 3933/2006

 

Histórico:
21 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007.
20 5/15/07 SPL DEVOLVIDO AO SPL EM 15/05/2007. ARQUIVADO.
19 5/15/07 ASSP AO SPL, ARQUIVAR. MAT. 17.316-96.
18 5/15/07 ASSP ANEXO FL. 19, REF. PUBLICAÇÃO DA LEI NR. 3.933/2006, DE 28/12/2006. MAT. 17.316-96.
17 5/14/07 SPL EMPRESTADO À ASSP, CONFORME MEMO Nº82/2007 DATADO DE 14/05/2007. A ASSP PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
16 3/19/07 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 19/03/2007.
15 2/23/07 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
14 2/13/07 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'17.316-96'
13 2/13/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 16 A 18, REFERENTE A MENSAGEM Nº 438/2006-GAG, ENCAMINHADA PELA SRA. GOVERNADORA DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 28/12/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.MAT. 17.316-96.
12 1/4/07 ASSP ANEXA FOLHA 15, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.933/2006, EM 02/01/2007, NO DODF.'12071-60'
11 1/4/06 ASSP ANEXA FOLHA 14, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 29/12/2006.'12071-60'
10 1/4/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 E 13, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS À SRA. GOVERNADORA DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 421/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 28/12/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 19/01/2007).'12071-60'
9 1/4/07 ASSP ANEXA FOLHA 11, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 21/12/2006.'12071-60'
8 12/28/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
7 12/28/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 10, COM REDAÇÃO FINAL.
6 12/26/06 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
5 12/22/07 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60'
4 12/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 08 E 09, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 21/12/2006.'12071-60'
3 12/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 06 E 07, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, APROVADO EM 21/12/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60'
2 12/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 03 A 05, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ELIANA PEDROSA, APROVADO EM 21/12/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60'
1 12/22/06 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). A ASSP A PEDIDO.