Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2624/2006
Ementa:	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S.A. - CEASA-DF, NOS TERMOS DO ART. 5º LEI Nº 3.863, DE 30 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	12/21/06
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 28/12/06 n. 242 p. 12 - Redação Final PUBL DODF 29/12/06 n. 248 p. 6 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 418/2006 pag: 1 MSG-GOV 429/2006 pag: 29
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3929/2006
Histórico:	17 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 16 3/19/07 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP, EM 19/03/2007. 15 2/12/07 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 14 2/12/07 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'17.316-96' 13 2/12/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 35, REFERENTE A MENSAGEM Nº 429/2006-GAG, ENCAMINHADA PELA SRA. GOVERNADORA DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 28/12/2006. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.MAT. 17.316-96 12 12/29/06 ASSP ANEXA FOLHA 28, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3.929/2006, EM 29/12/2006, NO DODF.'12071-60' 11 12/29/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 E 27, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 28/12/2006.'12071-60' 10 12/28/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 A 25, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS À SRA. GOVERNADORA DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 390/2006-GP, PARA SANÇÃO EM 28/12/2006. (PRAZO PARA SANÇÃO: 19/01/2007).'12071-60' 9 12/28/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 A 21, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 21/12/2006.'12071-60' 8 12/22/06 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 7 12/22/06 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 16 A 18, COM REDAÇÃO FINAL. 6 12/22/06 ASSP À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60' 5 12/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 E 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 21/12/2006.'12071-60' 4 12/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 E 13, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BRUNELLI, APROVADO EM 21/12/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 3 12/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 10 E 11, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO ODILON AIRES, APROVADO EM 21/12/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 2 12/22/06 ASSP ANEXAS FOLHAS 06 A 09, PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO PENIEL PACHECO, APROVADO EM 21/12/2006, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60' 1 12/22/06 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). A ASSP A PEDIDO.