Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 275/2019
Ementa: 'DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONFERÊNCIA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS E SIMILARES, APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL'.
Leitura: 3/26/19
Situação: Promulgado
Localização: SACP
Autoria: ROBÉRIO NEGREIROS
Publicações: PUBL DCL 20/12/19 n. 265 p. 7 - Redação Final
PUBL DCL 25/08/20 n. 199 p. 17 - Promulgação
PUBL DODF 27/08/20 n. 163 p. 2 - Promulgação
Emendas: EMENDA 1 - CCJ (Emenda Supressiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - VALDELINO BARCELOS) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
PARECER 3 - CDC (Parecer sobre emenda - VALDELINO BARCELOS) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada: LEI 6660/2020

 

Histórico:
44 8/5/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS.
43 8/27/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO
42 8/27/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071'
41 8/27/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.660/2020, EM 27/8/2020, NO DODF.'12071'
40 8/25/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.660/2020, EM 25/8/2020, NO DCL.'12071'
39 8/24/20 ASSP MENSAGEM Nº 415/2020-GP, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.660/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071'
38 8/19/20 ASSP OFÍCIO Nº 4483/2020-SERP/GDF DE 17/8/2020, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.660/2020.'12071'
37 8/13/20 ASSP MENSAGEM Nº 376/2020-GP, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 11/8/2020, SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071'
36 8/13/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO DO VETO TOTAL EM 11/8/2020, REJEITADO.'12071'
35 2/27/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
34 2/27/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL) ELABORADO PELA CCJ. RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.
33 2/14/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
32 2/14/20 ASSP AO SACP .ENCAMINHAR A CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'13266'
31 2/14/20 ASSP ANEXA FOLHA 35. ESTA PROPOSIÇÃO FOI CONVERTIDA EM SUA TOTALIDADE DO SUPORTE FÍSICO PARA ELETRÔNICO E INSERIDO NO SEI-CLDF, EM CONFORMIDADE COM ATO DA MESA DIRETORA Nº 06/2020 C/C ATO DO VICE-PRESIDENTE E DA TERCEIRA SECRETÁRIA Nº 01/2020, GERANDO O SEGUINTE NÚMERO SEI:00001-00005366/2020-07.'13266'
30 2/14/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 A 34, REFERENTE A MENSAGEM Nº 09/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'13266'
29 1/7/20 ASSP ANEXA FOLHA 30, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/12/2019.'13266'
28 1/7/20 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 29, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 497/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 19/12/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 20/01/2020).'13266'
27 1/7/20 ASSP ANEXA FOLHA 26, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 04/12/2019.'13266'
26 12/11/19 SACP À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
25 12/11/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 25, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
24 12/9/19 CCJ RECEBIDO ÀS 16:48 PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL
23 12/9/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
22 12/9/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
21 12/9/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 24, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 04/12/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.220/2019. '19335'
20 12/9/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 E 23, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 1, DE PLENÁRIO. DESTAQUE REJEITADO.'19335'
19 12/9/19 ASSP ANEXA FOLHA 21, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 03/12/2019.'19335'
18 12/9/19 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CDC (Parecer sobre emenda), relatoria de VALDELINO BARCELOS. PARECER ORAL, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 01. APROVADO NA SESSÃO DE 03/12/2019. ANEXAS FOLHAS 18 A 20. '19335'
17 9/3/19 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
16 9/3/19 CCJ AO SACP, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE ACATADA EMENDA DA CCJ APROVADO NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/09/2019, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 17.
15 8/21/19 CCJ Protocolo: EMENDA 1 - CCJ (Emenda Supressiva). Autoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS.
14 8/21/19 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Folhas 12 a 16. Pela Admissibilidade acatada emenda da CCJ, folha 11
13 8/6/19 CCJ DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CCJ, DEP REGINALDO SARDINHA, DESIGNO O DEP. REGINALDO VERAS PARA RELATAR A MATÉRIA
12 7/5/19 SACP À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA.
11 7/5/19 ASSP AO SACP PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO. '19335'
10 6/18/19 SACP À SELEG, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME CÓPIA DO MEMO./SELEG Nº 167/2019, ANEXADO COMO FL(S). 10.
9 6/18/19 CCJ AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME SOLICITADO ATRAVES DO MEMO 365/2019 DIL/DAC/SACP.
8 6/18/19 ASSP SOLICITADO O REFERIDO PROJETO AO SACP ATRAVÉS DO MEMO/SEL Nº 167/2019, DE 18/6/2019, PARA PROCEDER INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA.'12071'
7 6/11/19 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
6 6/7/19 CDC AO SACP. PARECER Nº 01-CDC APROVADO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 6/6/2019, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA 9.
5 5/22/19 CDC RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR EM 21/5/2019. PRONTO PARA PAUTA.
4 5/22/19 CDC PROTOCOLO: PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO VALDELINO BARCELOS, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI. ANEXADO FLS. 06 A 08.
3 4/25/19 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O SR. DEP. VALDELINO BARCELOS. COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR À MATÉRIA. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA.
2 3/28/19 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 3/27/19 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.