Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 2755/1997
Ementa:	DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO ÀS INFORMAÇÕES PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL E CARTÓRIOS DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	CRC; CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
Leitura:	3/19/97
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	PENIEL PACHECO
Publicações:	PUBL DCL 26/05/97 n. p. - Redação Final PUBL DODF 17/06/97 n. p. - Sanção
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 1462/1997
Histórico:	18 6/25/97 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO CONTIDO NO BAL Nº 17 17 6/24/97 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 16 6/23/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 23/27, MENSAGEM Nº 136/97 - GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 15/06/97. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 15 6/17/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 21/22, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1462/97, EM 17/06/97, NO DODF. 14 5/30/97 ASSP ANEXO AS FLS. 19/20, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 220/97, PARA SANÇÃO EM 26/05/97. 13 5/26/97 ASSP ANEXO ÀS FL(S). 18, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26/05/97. 12 5/23/97 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 16/17, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 13/05/97. 11 5/16/97 SACP A ASSP PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIA. 10 5/16/97 CCJ AO SACP, COM REDAÇÃO FINAL. 9 5/15/97 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 8 5/14/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 012/013, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13/05/97, NA FORMA DAS EMENDAS NºS 001, 002, 003, 004 E 005 DA CCJ. AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, APROVADA EM 13/05/97. 7 5/14/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 004/008, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CLÁUDIO MONTEIRO, APROVADO EM 13/05/97, NA FORMA DAS EMENDAS NºS 001, 002, 003, 004 E 005 QUE APRESENTA. ANEXO ÀS FLS. 009/011, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) MIQUÉIAS PAZ, APROVADO EM 13/05/97, NOS TERMOS DA CCJ. 6 4/15/97 CCJ DESIGNADO PARA RELATAR O VENCIDO, O SR. DEP. CLAUDIO MONTEIRO. (ATÉ 06/05/97). 5 4/2/97 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 4 3/20/97 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 3 3/20/97 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 3/20/97 SPL LEITURA EM 19/03/97. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 3/20/97 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.