Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 282/1991
Ementa:	INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 7.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.985, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA NO DISTRITO FEDERAL E APROVA TABELA DE VALORES PARA O LANÇAMENTO DO TRIBUTO PARA O ANO DE 1.992.
Indexação:	TRIBUTOS, IPVA, BASE DE CÁLCULO EXERCÍCIO 1992.
Leitura:	12/10/91
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DODF 30/12/91 n. 257 p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 142/1991 pag: 0
Norma gerada:	LEI 223/1991
Histórico:	11 2/5/92 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 10 2/5/92 ASSM AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. ARQUIVADO. 9 2/5/92 ASSM ANEXO FLS. 37 A 39, RELATIVO A LEI Nº 223, SANCIONADA NO DODF EM 30.12.91. TRAMITAÇÃO CONCLUIDA. 8 2/4/92 ASSM ANEXO FLS. 24 A 30, REFERENTE A REDAÇÃO FINAL, E A PU BLICAÇÃO DA MESMA NO DODF DE 28.12.91. ANEXAS FLS. 31 A 36, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR PARA SANÇÃO EM 26.12.91. 7 2/4/92 ASSM ANEXEI FLS. 19 A 21, RELATIVO AO PARECER DA CAS, E DEP. EURÍPEDES CAMARGO, APROVADO EM 20.12.91. ANEXO FLS. 22 , RELATIVO A EMENDA DE 2º TURNO DA DEP. LÚCIA CARVALHO, RETIRADA, E FOLHA DE VOTAÇÃO EM 2º TURNO APROVADO EM 20.12.91. 6 2/4/92 ASSM ANEXEI FLS. 08 A 15, REFERENTE AO PARECER DA CCJ COM EMENDAS DE 1º TURNO, R.DEP. CLÁUDIO MONTEIRO, APROVADO EM 20.12.91. ANEXEI FLS. 14 A 18, RELATIVO AO PARECER DA CEOF, DE 1º TURNO, R.DEP. JOSÉ ORNELLAS, APROVADO EM 20.12.91. 5 12/18/91 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEPUTADO CLÁUDIO MONTEIRO. 4 12/12/91 A Revisar À CCJ PARA EXAME PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES (1º DIA 03.02.92 A 11.02.92). 3 12/11/91 SPL À COORDENADORIA DE COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 12/11/91 SPL LEITURA EM 101291. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CAS E CEOF PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 12/11/91 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 07 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S).