Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 288/1995
Ementa:	FIXA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Indexação:	PNEU RECAUCHUTADO, TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS, ATIVO IMOBILIZADO, CONSUMO, MÓVEIS, MOBILIÁRIO MÉDICO-CIRÚRGICO, VESTUÁRIO, ACESSÓRIOS, NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS.
Leitura:	4/18/95
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 12/05/95 n. p. - Redação Final PUBL DODF 26/05/95 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 35/1995 pag: 0
Norma gerada:	LEI 866/1995
Histórico:	20 6/2/95 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. 19 6/2/95 SACP AO PROT. LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMETO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 18 6/2/95 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO SPL PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 17 6/2/95 ASSP ANEXO ÁS FLS. 23 A 27 REFERENTE A MENSAGEM Nº 056/95 GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DDO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 24.05.95. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 15 5/17/95 ASSP ANEXO ÀS FLS. 18 A 20, REF. AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DO OF. GP Nº 463/95 PARA SANÇÃO EM 15/05/95. 14 5/12/95 ASSP ANEXO ÀS FLS 17 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/05/95. 13 5/12/95 SACP À ASSP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 5/11/95 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 15 E 16 COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ E ENVIADA A ATA E SÚMULA, NESTA DATA, PARA PUBLICAÇÃO NO DCL. 11 5/11/95 SACP À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 5/11/95 ASSP AO SACP PARA ENCAMIHAR À CCJ, A FIM DE ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 9 5/11/95 ASSP ANEXO AS FLS 10 A 12 PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CAFÚ, APROVADO EM 10/05/95. ANEXO AS FLS 13 E 14 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 10/05/95. 8 5/11/95 ASSP ANEXO AS FLS 4 A 6 PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 10/05/95. ANEXO AS FLS 7 A 9 PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO BENÍCIO TAVARES, APROVADO EM 10/05/95. 7 5/10/95 SACP À ASSP A PEDIDO, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO/ASSP Nº 156/95, ANEXADO COMO FL. Nº3 6 5/10/95 CCJ AO SACP ATENDENDO SOLICITAÇÃO PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10.05.95. 5 4/28/95 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 4 4/19/95 SACP À CCJ PARA EXAME, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES, CONFORME PUBLICADO NO DCL. 3 4/19/95 SPL AO SAC PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 4/19/95 SPL LEITURA EM 18.04.95. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 4/19/95 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 02 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.