Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 299/1991
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Ementa: |
FIXA TETO DE REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação: |
PESSOAL, POLÍTICA SALARIAL. |
Leitura: |
19/12/91 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 28/12/91 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 21/01/92 n. p. - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 162/1991 pag: 0
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Norma gerada: |
LEI 237/1992
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Histórico: |
11 |
19/08/96 |
SPL |
DEVOLVIDO AO SPL EM 19/08/96. ARQUIVADO. |
10 |
13/12/95 |
SPL |
EMPRESTADO AO GAB. DEP. RENATO RAINHA, ATRAVÉS DE JORGE LUIZ, MAT. 112.229-51. |
9 |
11/02/92 |
CCOM |
AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. |
8 |
10/02/92 |
ASSM |
ANEXEI FLS. 21 A 24 RELATIVO A MENS Nº 031/92 DO GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE P.L. À COORDENADORIA DE COMISSÕES, CONF. DESPACHO INICIAL. |
7 |
04/02/92 |
ASSM |
ANEXEI FLS. 15 A 17 A REDAÇÃO FINAL E SUA PUBLICAÇÃO NO DODF DE 28.12.91. ANEXEI FLS. 18 A 20, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO SR. GOVERNADOR E A LEI Nº 237, SAMNCIONADA COM VETOS. PUBLICAÇÃO NO DODF DE 21.01.92. |
6 |
04/02/91 |
ASSM |
ANEXO FLS. 11 E 12, REFERENTE A VOTAÇÃO DO PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, R.DEP. MAURÍLIO SILVA, APROVADO. ANEXO FLS. 13 E 14, REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER DA CCJ, E VOTAÇÃO EM 2º TURNO. |
5 |
04/02/92 |
ASSM |
ANEXO FLS 04 A 07, RELATIVO AO PARECER DA CCJ. E DEP. FERNANDO NAVES, APROVADO EM 1ºTURNO DIA 19.12.91. ANEXEI FLS. 08 A 10, REFERENTE AO PARECER DA CEOF, 1º TURNO, R DEP. WASNY DE ROURE APROVADO EM 19.12.91. |
4 |
19/12/91 |
A Revisar |
À ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINARIA. |
3 |
19/12/91 |
SPL |
À COORDENADORIA DE COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. |
2 |
19/12/91 |
SPL |
LEITURA. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CAS E CEOF PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. |
1 |
19/12/91 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S). |
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