Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 3097/1997
Ementa:	ALTERA A LEI Nº 1166, DE 1996, QUE ESTABELECE REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO PARA APURAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	OPERAÇÕES, SIMPLIFICADO, IMPOSTO, REFEIÇÃO, CONGELADOS, FISCAIS, OBRIGAÇÕES, TRIBUTÁVEIS.
Leitura:	6/23/97
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	LUCIA CARVALHO
Publicações:	PUBL DCL 21/10/97 n. p. - Redação Final PUBL DODF 17/11/97 n. p. - Sanção
Redação Final:	Redação Final
Norma gerada:	LEI 1770/1997
Histórico:	17 12/3/97 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 03/12/97. FUNC. MATR. 12985-13. 16 11/28/97 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 15 11/28/97 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 17/19 REFERENTE A MENSAGEM Nº 391/97 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 14/11/97. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 14 11/17/97 ASSP ANEXA A FOLHA 16 - PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1770/97 NO DODF DE 17/11/97. 13 10/21/97 ASSP ANEXO AS FLS. 14 E 15, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 793/97, PARA SANÇÃO EM 21/10/97. 12 10/21/97 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 11 E 12 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 15/10/97. ANEXA ÀS FL(S). 13 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 21/10/97. 11 10/16/97 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 10 10/16/97 CCJ AO SACP, ANEXADAS AS FOLHAS 9 E 10 COM A REDAÇÃO FINAL. 9 10/15/97 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 8 10/15/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 7/8, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 15/10/97, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 15/10/97. 7 10/15/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 3/5 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) FILIPPELLI, APROVADO EM 15/10/97, FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. ANEXO ÀS FLS. 6 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) WASNY DE ROURE, APROVADO EM 15/10/97, FAVORÁVEL, NOS TERMOS DA CCJ. 6 8/14/97 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). TADEU FILIPPELLI. ATÉ 28/08/97. 5 8/7/97 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 4 6/25/97 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 3 6/24/97 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 6/24/97 SPL LEITURA EM 23/06/97. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 6/24/97 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 02 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.