| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 3204/1997
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Ementa: |
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITO AOS RECONHECIDAMENTE POBRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Indexação: |
OBRIGATORIEDADE, GRATUITO, HOSPITALAR, REDE PÚBLICA, REDE PRIVADA, DISTRITO FEDERAL, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA. |
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Leitura: |
8/19/97 |
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Situação: |
Promulgado |
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Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
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Autoria: |
EDIMAR PIRENEUS
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Publicações: |
PUBL DCL 14/01/98 n. p. - Redação Final
PUBL DCL 19/02/98 n. p. - Promulgação
PUBL DODF 25/02/98 n. p. - Promulgação
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 1895/1998
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Histórico: |
| 19 |
2/27/98 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
ARQUIVADO EM 27/02/98.
FUNC. MATR. 12985-13. |
| 18 |
2/26/98 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
| 17 |
2/26/98 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 16 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1895/98, EM 19/2/98, NO DCL.
ANEXO ÀS FLS. 17 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1895/98, EM 25/2/98, NO DODF. |
| 16 |
2/18/98 |
ASSP |
ANEXAS FLS. 14/15, MENSAGEM 114/98/GP DE 17/2/98, ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI 1895/98, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF. |
| 15 |
1/19/98 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 12 E 13, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 27/98, PARA SANÇÃO EM 15/01/98. |
| 14 |
1/19/98 |
ASSP |
ANEXA(S) FL.(S) 10 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 15/12/97. ANEXA ÀS FL(S). 11 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 14/01/98. |
| 13 |
12/30/97 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 12 |
12/30/97 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA A FOLHA 9, COM A REDAÇÃO FINAL. |
| 11 |
12/23/97 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
| 10 |
12/22/97 |
ASSP |
INCLUIR NO BAL Nº 08.
ANEXO ÀS FLS. 6 PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) XAVIER, APROVADO EM 15/12/97, FAVORÁVEL.
AO SACP. |
| 9 |
12/22/97 |
ASSP |
AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRA DE 15/12/97. |
| 8 |
12/22/97 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 3/5 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) PIRENEUS, APROVADO EM 15/12/97, FAVORÁVEL.
ANEXO ÀS FLS. 7/8 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 15/12/97.
VER BAL Nº 10. |
| 7 |
11/5/97 |
CCJ |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). TADEU FILIPPELLI. ATÉ 19/11/97. |
| 6 |
9/3/97 |
CCJ |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). RENATO RAINHA (AVOCADO).
ATÉ 17.09.97. |
| 5 |
9/3/97 |
CCJ |
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
| 4 |
8/21/97 |
SACP |
À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. |
| 3 |
8/20/97 |
SPL |
AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. |
| 2 |
8/20/97 |
SPL |
LEITURA EM 19/08/97. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. |
| 1 |
8/20/97 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 2 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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