Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 3227/2002
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Ementa: |
ALTERA A LEI Nº2.483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE ESTABELECE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS PRODUTIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ/DF. |
Indexação: |
10%, FINANCIAMENTO, ICMS, IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, PRÓ-DF, |
Leitura: |
12/20/02 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 31/12/02 n. 238 p. 17 - Redação Final
PUBL DODF 02/01/03 n. 1 p. 1 - Sanção
REPU DODF 03/01/03 n. 2 p. 1 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 708/2002 pag: 1
MSG-GOV 16/2003 pag: 14
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 3112/2002
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Histórico: |
18 |
6/25/03 |
SPL |
DEVOLVIDO AO SPL EM 13/06/03. ARQUIVADO. |
17 |
6/25/03 |
SPL |
EMPRESTADO À ASFICO PARA PARA REALIZAÇÃO DA AUDITORIA NO PROCESSO LEGISLATIVO EM 09.06.2003. |
16 |
2/26/03 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. |
15 |
2/18/03 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
14 |
2/17/03 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. |
13 |
2/17/03 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 14 A 16, REFERENTE A MENSAGEM Nº 16/2003-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 30/12/2002. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. |
12 |
1/3/03 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 13, REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3112/2002, EM 03/01/2003, NO DODF. |
11 |
1/3/03 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 12 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3112/2002, EM 02/01/2003, NO DODF. |
10 |
1/2/03 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 11, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 31/12/2002. |
9 |
1/2/03 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 09 E 10, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 959/2002-GP, PARA SANÇÃO EM 30/12/2002 (PRAZO PARA SANÇÃO: 22/01/2003). |
8 |
1/2/03 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 08, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 20/12/2002. |
7 |
12/27/02 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
6 |
12/27/02 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 07, COM REDAÇÃO FINAL. |
5 |
12/26/02 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
4 |
12/23/02 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 05 E 06, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 20/12/2002. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
3 |
12/23/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 04, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM S.EXTRAORD.20/12/2002, FAVORÁVEL À MATÉRIA. |
2 |
12/23/02 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 03, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CÉSAR LACERDA, APROVADO EM S.EXTRAORD.20/12/2002, FAVORÁVEL À MATÉRIA. |
1 |
12/23/02 |
SPL |
AUTUADO COM 02 FOLHA(S).A ASSP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, A PEDIDO. |
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