Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 3286/1997
Ementa:	CONCEDE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, A TÍTULO PRECÁRIO, AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Indexação:	COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, ÁREAS RURAIS.
Leitura:	10/6/97
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	PENIEL PACHECO
Publicações:	PUBL DCL 09/02/97 n. p. - Redação Final PUBL DODF 11/02/98 n. p. - Sanção
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 1881/1998
Histórico:	18 2/13/98 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 13/02/98. FUNC. MATR. 12.647-33. 17 2/12/98 ASSP ANEXO ÀS FLS. 17 PUBLICAÇÃO DA LEI 1881/98 EM 11.02.98 NO DODF. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 16 2/9/98 ASSP ANEXA A FOLHA 16 - PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.881/97 NO DCL DE 09/2/97. 15 2/9/98 ASSP ANEXA(S) A(S) FOLHA(S) 14 E 15, MENSAGEM Nº 72/98/GP DE 06/02/98, ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI Nº 1.881/98, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF. 12 12/15/97 CCJ À ASSP, ANEXADA FL. 09 COM REDAÇÃO FINAL. 11 12/11/97 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 12/10/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 7/8, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 09/12/97. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRA DE 09/12/97. 9 12/10/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 4/5 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CLÁUDIO MONTEIRO, APROVADO EM 19/12/97 NOS TERMOS DA EMENDA QUE APRESENTA. ANEXO ÀS FLS. 6 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ODILON AIRES, APROVADO EM 09/12/97, NOS TERMOS DA CCJ. 8 12/9/97 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME MEMO/ASSP Nº 431/97, ANEXADO COMO FL(S). 03. 7 12/9/97 CCJ AO SACP, APRA INCLUSÃO EM PAUTA DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08.12 A 12.12.97. 6 10/20/97 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). JOÃO DE DEUS. 5 10/17/97 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 4 10/7/97 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 3 10/6/97 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 10/6/97 SPL LEITURA EM 06.10.97. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 10/6/97 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 02 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.