Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 33/1999
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS, DAS REPARTIÇÕES E DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO DF, BEM COMO DOS CARTÓRIOS, DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE OPERAM EM SEU TERRITÓRIO, EM ATENDER OS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: TEMPO MÁXIMO, TRINTA MINUTOS, AGÊNCIA BANCÁRIA, BANCO, VINTE E CINCO MINUTOS. PROCON, FILA.
Leitura: 2/4/99
Situação: Promulgado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: WILSON LIMA
Publicações: PUBL DCL 01/03/00 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 13/03/00 n. p. - Sanção
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 2529/2000

 

Histórico:
27 3/14/00 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 15/03/2000. FUNC. MATR. 11.357-47.
26 3/14/00 ASSP ANEXA A FOLHA 49. PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.529/2000 NO DODF DE 13/03/2000. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA.
25 3/2/00 ASSP ANEXADA FLS. 47. MSG 24/00 -GP ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI 2.529/00 PARA PUBLICAÇÃO NO DODF. ANEXADA FLS. 48. LEI 2.529/00 PUBLICADA NO DCL DE 01/03/00
24 2/24/00 ASSP ANEXADAS FLS. 41 A 43. RELATÓRIO DO VETO TOTAL. RELATORA DEP. ANILCÉIA MACHADO. VETO REJEITADO EM 15/02/00. ANEXADAS FLS. 44 A 46- MSG 17/00-GP COMUNICANDO REJEIÇÃO DO VETO E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.
23 12/7/99 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ( EM ANEXO , RELATÓRIO DO VETO TOTAL)
22 12/7/99 CCJ AO SACP C/RELATÓRIO DO VETO TOTAL.
21 12/1/99 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
20 11/29/99 ASSP ANEXO AS FLS. 37/40 REFERENTE A MENSAGEM Nº 445/99 - GAG, DO SRº GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO DE LEI. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO.
19 10/27/99 ASSP ANEXO AS FLS. 34 E 36, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 408/99, PARA SANÇÃO EM 26.10.99.
18 10/27/99 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 28 A 31 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 19.10.99. ANEXA ÀS FL(S). 32 E 33 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26.10.99.
17 10/22/99 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
16 10/22/99 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 24 A 27, COM REDAÇÃO FINAL.
15 10/21/99 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14 10/20/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 22 E 23, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1 E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRADINÁRIA, EM 19/10/99, NOS TERMOS DA CCJ.. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE REDAÇÃO FINAL.
13 10/20/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 20 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) JOÃO DE DEUS, APROVADO EM 19/10/99, NOS TERMOS DA CCJ. ANEXO ÀS FLS. 21 PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) AGRÍCIO BRAGA, APROVADO EM 19/10/99, NOS TERMOS DA CCJ.
12 10/20/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 13 A 18, 01 EMENDA E SUBSTITUTIVO APRESENTADOS EM 1º TURNO, DE AUTORIDA DOS DEP. WILSON LIMA E RENATO RAINHA. ANEXO ÀS FLS. 19 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 19/10/99, FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO REJEITADA A EMENDA 01.
11 8/9/99 CEOF AVOCO A RELATORIA DA PRESENTE MATÉRIA.
10 8/6/99 CEOF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
9 6/24/99 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
8 6/22/99 CCJ FLS. 08 A 12, PARECER DA CCJ, RELATOR DEP. ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 07/06/99, FAVORÁVEL À MATÉRIA. AO SACP.
7 5/11/99 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
6 4/6/99 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). ANILCÉIA MACHADO. PRAZO: ATÉ 21/04/99.
5 3/4/99 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
4 2/22/99 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
3 2/18/99 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO.
2 2/18/99 SPL LEITURA EM 04/02/99. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES.
1 2/18/99 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 05 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.