Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 34/2015
Ementa:	Dispõe sobre a divulgação, nos bares, boates e estabelecimentos similares situados no Distrito Federal, da proibição de cobrança de consumação mínima.
Leitura:	2/5/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	CHICO LEITE
Publicações:	PUBL DCL 13/03/17 n. 46 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 31/03/17 n. 63 p. 1 - Sanção
Pareceres:	PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 5812/2017
Histórico:	27 8/26/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 26 4/10/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 10/04/2017. 25 4/6/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 24 4/6/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 23 4/6/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 26, REFERENTE A MENSAGEM Nº 43/2017-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 31/03/2017. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 22 3/31/17 ASSP ANEXA FOLHA 22, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.812/2017, EM 31/3/2017, NO DODF.'12071' 21 3/13/17 ASSP ANEXA FOLHA 21, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 13/3/2017.'12071' 20 3/13/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 27/2017-GP, PARA SANÇÃO EM 10/3/2017. (PRAZO PARA SANÇÃO: 31/3/2017).'12071' 19 3/13/17 ASSP ANEXA FOLHA 18, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 7/3/2017.'12071' 18 3/9/17 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 17 3/9/17 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 17, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 16 3/8/17 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 15 3/7/17 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507' 14 3/7/17 ASSP ANEXA FOLHA 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 7/03/2017.'12507' 13 12/6/16 ASSP ANEXA FOLHA 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 6/12/2016.'19335' 12 4/26/16 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 11 4/25/16 CCJ AO SACP, APROVADO NA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/04/2016, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 14 10 4/6/16 CCJ Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de ROBÉRIO NEGREIROS. Pela Admissibilidade. Folhas 09 a 13 9 2/24/16 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) ROBÉRIO NEGREIROS. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (24/02 A 08/03/2016) MAT. 16839 8 12/1/15 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 7 12/1/15 CDC AO SACP, ANEXADA FL. 08 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE: 26/11/2015 6 11/23/15 CDC PROTOCOLO: PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JULIO CÉSAR. PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA, CONFORME FOLHAS ANEXADAS 6 E 7. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA. 5 4/13/15 CDC DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEPUTADO JÚLIO CESAR. TEM 10 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DE 13/ 04/ 2015. 4 3/9/15 CDC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. (12/02 A 02/03/2015). 3 2/19/15 CDC RECEBIDO DO SACP EM: 13/02/2015. PRAZO PARA RECEBER EMENDAS DE: 13/02 A 03/03/2015. 2 2/11/15 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 2/11/15 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.