Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 3474/1997
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Ementa: |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL. |
Indexação: |
APRESENTAÇÃO, FONTES DE RENDA, FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, IMÓVEIS, MÓVEIS, SEMOVENTES, TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, DINHEIROS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EXTERIOR, PATRIMÔNIO, DECLARANTE, DEPENDENTES. |
Leitura: |
16/12/97 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 24/12/97 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 15/01/98 n. p. - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 426/1997 pag: 0
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LEI 1836/1998
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Histórico: |
13 |
12/02/98 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
ARQUIVADO EM 13/02/98.
FUNC. MATR. 12.647-33. |
12 |
11/02/98 |
ASSP |
ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 19 A 22 REFERENTE A MENSAGEM Nº 32/98 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 14.01.98. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
11 |
16/01/98 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 18 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1836/98, EM 15/01/98, NO DODF. |
10 |
30/12/97 |
ASSP |
ANEXO AS FLS. 14 E 15, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 992/97, PARA SANÇÃO EM 23/12/97.
ANEXO ÀS FL(S). 16 E 17 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/12/97. |
9 |
30/12/97 |
ASSP |
ANEXA(S) FL.(S) 11 A 13 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 18/12/97. |
8 |
29/12/97 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
7 |
29/12/97 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADAS AS FOLHAS 8 A 10, COM A REDAÇÃO FINAL. |
6 |
29/12/97 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
5 |
24/12/97 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 6/7, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/12/97.
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRA DE 18/12/97. |
4 |
24/12/97 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 4 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) C. MONTEIRO, APROVADO EM 18/12/97 FAVORÁVEL.
ANEXO ÀS FLS. 5 PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CAFU, APROVADO EM 18/12/97. |
3 |
17/12/97 |
SPL |
AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. |
2 |
17/12/97 |
SPL |
LEITURA EM 16/12/97. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. |
1 |
17/12/97 |
SPL |
ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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