Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 3474/1997
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação: APRESENTAÇÃO, FONTES DE RENDA, FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, IMÓVEIS, MÓVEIS, SEMOVENTES, TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, DINHEIROS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EXTERIOR, PATRIMÔNIO, DECLARANTE, DEPENDENTES.
Leitura: 16/12/97
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 24/12/97 n. p. - Redação Final
PUBL DODF 15/01/98 n. p. - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 426/1997 pag: 0
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 1836/1998

 

Histórico:
13 12/02/98 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 13/02/98. FUNC. MATR. 12.647-33.
12 11/02/98 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 19 A 22 REFERENTE A MENSAGEM Nº 32/98 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 14.01.98. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA.
11 16/01/98 ASSP ANEXO ÀS FLS. 18 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1836/98, EM 15/01/98, NO DODF.
10 30/12/97 ASSP ANEXO AS FLS. 14 E 15, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 992/97, PARA SANÇÃO EM 23/12/97. ANEXO ÀS FL(S). 16 E 17 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/12/97.
9 30/12/97 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 11 A 13 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 18/12/97.
8 29/12/97 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
7 29/12/97 CCJ AO SACP, ANEXADAS AS FOLHAS 8 A 10, COM A REDAÇÃO FINAL.
6 29/12/97 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
5 24/12/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 6/7, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/12/97. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRA DE 18/12/97.
4 24/12/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 4 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) C. MONTEIRO, APROVADO EM 18/12/97 FAVORÁVEL. ANEXO ÀS FLS. 5 PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CAFU, APROVADO EM 18/12/97.
3 17/12/97 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO.
2 17/12/97 SPL LEITURA EM 16/12/97. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES.
1 17/12/97 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.