Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 3474/1997
Ementa:	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:	APRESENTAÇÃO, FONTES DE RENDA, FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, IMÓVEIS, MÓVEIS, SEMOVENTES, TÍTULOS, VALORES MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, DINHEIROS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EXTERIOR, PATRIMÔNIO, DECLARANTE, DEPENDENTES.
Leitura:	12/16/97
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 24/12/97 n. p. - Redação Final PUBL DODF 15/01/98 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 426/1997 pag: 0
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 1836/1998
Histórico:	13 2/12/98 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 13/02/98. FUNC. MATR. 12.647-33. 12 2/11/98 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 19 A 22 REFERENTE A MENSAGEM Nº 32/98 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 14.01.98. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 11 1/16/98 ASSP ANEXO ÀS FLS. 18 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1836/98, EM 15/01/98, NO DODF. 10 12/30/97 ASSP ANEXO AS FLS. 14 E 15, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 992/97, PARA SANÇÃO EM 23/12/97. ANEXO ÀS FL(S). 16 E 17 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/12/97. 9 12/30/97 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 11 A 13 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 18/12/97. 8 12/29/97 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 7 12/29/97 CCJ AO SACP, ANEXADAS AS FOLHAS 8 A 10, COM A REDAÇÃO FINAL. 6 12/29/97 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 5 12/24/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 6/7, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/12/97. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRA DE 18/12/97. 4 12/24/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 4 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) C. MONTEIRO, APROVADO EM 18/12/97 FAVORÁVEL. ANEXO ÀS FLS. 5 PARECER ORAL DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) CAFU, APROVADO EM 18/12/97. 3 12/17/97 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 12/17/97 SPL LEITURA EM 16/12/97. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CAS, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 12/17/97 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.