Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 3488/1997
Ementa:	ALTERA A LEI Nº 1.170, DE 24 DE JULHO DE 1997, QUE INSTITUI O INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.
Indexação:	COBRANÇA PELA AUTORIZAÇÃO, AUMENTO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO, TERRENOS, PLANOS DIRETORES, SOLO CRIADO, COBRANÇA DOS CUSTOS PÚBLICO, OCUPAÇÃO DO USO DO SOLO, SOBRECARGA, DEMANDA DE EQUIPAMENTOS, INFRA-ESTRUTURA, IMPLANTADA, EQUACIONAMENTO, GASTOS.
Leitura:	12/18/97
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 24/12/97 n. p. - Redação Final PUBL DODF 15/01/98 n. p. - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 456/1997 pag: 0
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 1832/1998
Histórico:	17 2/11/98 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 11/02/98. FUNC. MATR. 12.168-45. 16 2/10/98 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 27 A 29 REFERENTE A MENSAGEM Nº 28/98 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 14.01.98. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 15 1/16/98 ASSP ANEXO ÀS FLS. 26 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1832/98, EM 15/01/98, NO DODF. 14 12/24/97 ASSP ANEXO AS FLS. 23 E 24, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 1000/97, PARA SANÇÃO EM 23/12/97. ANEXO ÀS FL(S). 25 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/12/97. 13 12/24/97 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 20 A 22 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 19/12/97. 12 12/23/97 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 11 12/23/97 CCJ AO SACP, ANEXADAS AS FOLHAS 17 A 19, COM A REDAÇÃO FINAL. 10 12/22/97 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 9 12/22/97 ASSP AO S.A.C.P. - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRA DE 19/12/97. 8 12/22/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 15/;16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 19/12/97, NA FORMA DAS EM. 01 E 02 DA CCJ E SUBEMENDAS Nº 01 E 02 ÀS EMENDAS 01 E 02 RESPECTIVAMENTE. 6 12/22/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 13 REFERENTE AOS DESTAQUES APRESENTADOS PELO DEPUTADO(A) WASNY, DAS EMENDAS DE NºS 3 E 4 REJEITADAS. 5 12/22/97 ASSP ANEXO ÀS FLS. 09/12 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) PENIEL PACHECO, APROVADO EM 19/12/97 FAVORÁVEL NA FORMA DA SUBEMENDA Nº 01 À EM. Nº 01; DA SUBEMENDA Nº 02 (RELATOR) À EM. Nº 02; DA EM. Nº 01 E Nº 02 DO RELATOR REJEITADAS AS EM. 03 E 04. 4 12/22/97 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 04/08 REFERENTE A 4 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEP(A). VÁRIOS EM 19/12/97. 3 12/19/97 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 12/19/97 SPL LEITURA EM 18/12/97. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 12/19/97 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.