Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 353/2003
Ementa:	ALTERA A LEI Nº 3038, DE 29 DE JULHO DE 2002,QUE 'PROÍBE A CRIAÇÃO DE NOVAS ÁREAS COMERCIAIS, A INSTALAÇÃO DE TRAILLERS, QUIOSQUES E SIMILARES EM ÁREAS PÚBLICAS E O FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO EM RESIDÊNCIAS NO LAGO SUL - RA XVI.'
Indexação:	TRALLERS, QUIOSQUES, LEI 3.038/2002
Leitura:	5/5/03
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	IZALCI LUCAS
Publicações:	PUBL DCL 22/12/03 n. 241 p. 60 - Redação Final PUBL DODF 19/01/04 n. 12 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 27/2004 pag: 54
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 3285/2004
Histórico:	36 10/18/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 35 3/29/04 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP EM 22/03/2004. 34 3/22/04 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 33 3/19/04 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. 32 3/19/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 54 A 56, REFERENTE A MENSAGEM Nº 027/2004-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 15/01/2004. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 31 1/19/04 ASSP ANEXA FOLHA 53, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 3285/2004, EM 19/01/2004, NO DODF. 30 12/30/03 ASSP ANEXA FOLHA 51 E 52, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 22/12/2003.. 29 12/30/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 E 50, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 346/2003-GP, PARA SANÇÃO DATADA DE 16/12/2003 E ENTREGUE EM 23/12/2003 (PRAZO PARA SANÇÃO: 19/01/2004). 28 12/30/03 ASSP ANEXA FOLHA 47 E 48, REDAÇÃO FINAL APRECIADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10/12/2003. 27 12/18/03 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 26 12/18/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 45 E 46, COM REDAÇÃO FINAL. 25 12/11/03 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 24 12/11/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 43 E 44, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 09/12/2003 E 10/12/2003. AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 23 12/11/03 ASSP ANEXA FOLHA 34 A 42, PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, SOBRE AS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, RELATOR DEPUTADO CHICO VIGILANTE, APROVADO EM 09/12/2003, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO COM AS EMENDAS. 22 12/9/03 CEOF ANEXADAS FLS. NºS 26 A 33, COM O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA CDESCTMA, COM ACATAMENTO DA EMENDA DE REDAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR, APROVADO PELA CEOF NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 09/12/03. 21 12/4/03 SACP À CEOF, PARA ANÁLISE DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CDESTCMA (FLS.23/24). 20 12/3/03 CDESCTMAT AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADO O VOTO EM SEPARADO MEDIANTE EMENDA SUBSTITUTIVA DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ EDMAR, LIDO E PREJUDICADO - FLS. 15 A 19; PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 01 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO IZALCI LUCAS - FLS. 20 A 24; E A FOLHA DE VOTAÇÃO - FL.25, APROVADA NA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA 19 12/1/03 CDESCTMAT RECEBIDO DO GABINETE DO DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA - FL. 14 18 11/26/03 CDESCTMAT CONCEDIDO VISTAS AO DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO. 17 9/17/03 CDESCTMAT RECEBIDO DO GABINETE DO DEPUTADO ZE EDMAR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA 16 9/8/03 CDESCTMAT CONCEDIDO VISTAS AO SR.(A) DEPUTADO(A) JOSÉ EDMAR 15 8/25/03 CDESCTMAT RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 14 8/21/03 CDESCTMAT DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP.RÔNEY NEMER 13 8/21/03 SACP À CDESCTMA, PARA ANÁLISE DA(S) EMENDA(S) Nº01 APRESENTADA(S) PELA CEOF. 12 8/20/03 CEOF AO SACP. ANEXADAS FLS. NºS 10 A 13, COM O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À MATÉRIA, ACATADA A EMENDA DO DEP. PEDRO PASSOS, APROVADO PELA CEOF NA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20/08/2003. 11 8/20/03 CEOF ANEXADAS FLS. NºS 08 E 09 COM A EMENDA APRESENTADA PELO DEP. PEDRO PASSOS. 10 8/20/03 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 9 8/20/03 CEOF AVOCO A RELATORIA DA PRESENTE MATÉRIA, SR. DEP. ODILON AIRES. 8 6/26/03 CEOF AO GAB. DEP. ODILON AIRES PARA DESIGNAR RELATOR. 7 6/26/03 CEOF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 6 6/10/03 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 5 6/10/03 CDESCTMAT AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº03 A 07 COM PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA.APROVADO PELA CDESCTMA NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 09/06/2003. 4 5/29/03 CDESCTMAT DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. RÔNEY NEMER 3 5/29/03 CDESCTMAT DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 2 5/6/03 SACP À CDESCTMA, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 5/6/03 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S).COMISSÕES: CDESCTMA,CEOF E CCJ. AO SACP.