Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 3651/1998
Ementa:	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 954, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Indexação:	REGULARIZAÇÃO, CONDOMÍNIOS, LOTEAMENTOS, PARCELAMENTOS, TERRAS, PROPRIETÁRIOS, PROMITENTES, COMPRADORES, CESSIONÁRIOS, IMÓVEL, RESIDENCIAL, TERRENOS.
Leitura:	4/1/98
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	RENATO RAINHA
Publicações:	PUBL DCL 14/12/98 n. p. - Redação Final PUBL DODF 08/01/99 n. p. - A Revisar
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 2284/1999
Histórico:	13 2/23/99 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 26/02/99. FUNC. MATR. 12.647-33. 12 2/12/99 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 16 A 18 REFERENTE A MENSAGEM Nº 10/98 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 08/01/99. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 11 12/14/98 ASSP ANEXO AS FLS. 12 E 13, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 795/98, PARA SANÇÃO EM 11/12/98. ANEXO ÀS FL(S). 14 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 14/12/98. ANEXO ÀS FLS. 15 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2284/98, EM 08/01/99, NO DODF. 10 12/14/98 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 11 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 01/12/98. 9 12/9/98 CCJ À ASSP ANEXADA A FOLHA 10, COM A REDAÇÃO FINAL. 8 12/8/98 ASSP ANEXO ÀS FLS. 8/9, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 1/12/98, NOS TERMOS DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 (SUBSTITUTIVO). ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 1/12/98. 7 12/8/98 ASSP ANEXO ÀS FLS. 6 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) GERALDO MAGELA, APROVADO EM 1/12/98, NOS TERMOS DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 (SUBSTITUTIVO). ANEXO ÀS FLS. 7 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) PEDRO CELSO, APROVADO EM 1/12/98, NOS TERMOS DA CCJ. 6 12/8/98 ASSP ANEXO À(S) FL(S). 5 REFERENTE A 1 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEP(A). GERALDO MAGELA E RENATO RAINHA, EM 1/12/98 - EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 (SUBSTITUTIVO). 5 12/8/98 ASSP AN FL 04 - MENS 93/98 - GAG - SOLICITA RETIRADA DO PL 3501/98, QUE FOI DEFERIDA PELA PRESIDENTE EM 04/05/98. 4 4/7/98 SACP ANEXADAS FLS. Nº 03, REFERENTE À CÓPIA DO DESPACHO Nº 001/98 DA SENHORA PRESIDENTE DESTA CASA, DETERMINANDO O APENSAMENTO DESTE AO PL Nº 3501/98 EM 02/04/98. ESTE FICA APENSO AO PL Nº 3501/98. 3 4/3/98 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 4/3/98 SPL LEITURA EM 01/04/98. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 4/3/98 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 02 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.