Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 375/1992
Ementa:	ASSEGURA A LIVRE LOCOMOÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:	TRANSPORTE COLETIVO, PASSE LIVRE, POLÍCIA BOMBEIRO MILITAR.
Leitura:	3/30/92
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	FERNANDO NAVES
Publicações:	PUBL DCL 29/05/92 n. p. - Redação Final PUBL DODF 22/06/92 n. p. - Sanção
Norma gerada:	LEI 280/1992
Histórico:	13 8/11/92 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. 12 8/11/92 SAC AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO. 11 8/10/92 ASSP AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA CONHECIMENTO, E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR CONFORME DESPACHO FINAL. 10 8/10/92 ASSP ANEXO FLS. Nº 20 A 23, RELATIVO A MEN.Nº 120/92, DO SR. GOVERNADOR, INFORMANDO QUE SANCIONOU O PROJETO DE LEI. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 9 6/22/92 ASSP ANEXO FLS. Nº 18 E 19, RELATIVO A REDAÇÃO FINAL, PUBLICADA NO DODF DE 29.05.92 E A LEI Nº 280/92, PUBLICADA E SANCIONADA PELO SR. GOVERNADOR EM 22.06.92. 8 5/28/92 ASSP ANEXO FLS. Nº 09 A 11, SOBRE PARECER DA CAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADA ROSE MARY E FLS. Nº 12 E 13 , SOBRE A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS E FLS. 14 A 17, SOBRE A REDAÇÃO FINAL APROVADO E OF. 344/92, ENCAMINHADO AO SR. GOVERNADOR PARA SANÇÃO EM 28.05.92. 7 5/28/92 ASSP ANEXO FLS. Nº 02 A 05 RELATIVO A PARECER DA CCJ, RELATOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO, APROVADO EM 1º TURNO E FLS. 06 A 08, SOBRE 'UMA' EMENDA APRESENTADA PELO DEPUTADO JOSÉ ORNELLAS E FLS. DE VOTAÇÃO E PARECERES ORAL DA CEOF E DA CCJ, SOBRE A EMENDA DE 1º TURNO. 6 5/5/92 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEPUTADO CARLOS ALBERTO. 5 4/14/92 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 4 3/31/92 CCOM À CCJ PARA EXAME PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES (1ºDIA 02.04.92 A 13.04.92). 3 3/31/92 SPL À COORDENADORIA DE COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 3/31/92 SPL LEITURA EM 30.03.92. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CAS E CEOF PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO À CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 3/31/92 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 01 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S).