Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 403/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais (shoppings, galerias, hipermercados e congêneres) que contenham praça de alimentação e dá outras providências.
Leitura: 5/8/19
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: IOLANDO
Publicações: PUBL DCL 25/06/21 n. 140 p. 4 - Redação Final
PUBL DODF 15/07/21 n. 132 p. 3 - Sanção
Emendas: EMENDA 1 - CDC (Substitutivo - CHICO VIGILANTE)
Pareceres: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - CHICO VIGILANTE) [Aprovado]
PARECER 2 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Norma gerada: LEI 6893/2021

 

Histórico:
31 6/30/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS.
30 8/20/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS.
29 8/19/21 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO.
28 8/19/21 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.
27 8/19/21 ASSP MENSAGEM Nº 242/2021-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 14/07/2021.'13266'
26 8/13/21 CDC PROCESSO FÍSICO ENCAMINHADO AO SACP EM 12/8/2021.
25 7/15/21 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.893/2021, EM 15/07/2021, NO DODF.'13266'
24 6/28/21 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 25/06/2021.'13266'
23 6/28/21 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 15/06/2021.'13266'
22 6/24/21 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 227/2021-GP, PARA SANÇÃO EM 24/06/2021. (PRAZO PARA SANÇÃO: 16/07/2021).'19335'
21 6/16/21 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20 6/16/21 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'13266'
19 6/16/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 15/06/2021. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 2.312/2021. '13266'
18 6/14/21 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 09/06/2021.'19335'
17 11/17/20 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
16 11/17/20 CCJ AO SACP, PARECER APROVADO PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CDC NA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 17.11.20, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA.
15 10/13/20 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Pela Admissibilidade nas formas do Substitutivo da CDC
14 8/13/20 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
13 8/13/20 CAS AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO PARECER Nº 002-CAS NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CDC. NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 10/08/2020.
12 7/2/20 CAS PROTOCOLO: PARECER 2 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO MARTINS MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO.
11 6/18/20 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO MARTINS MACHADO PRAZO PARA RELATORIA 10 DIAS ÚTEIS A PARTIR DE 18/06/2020.
10 5/28/20 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
9 5/26/20 CDC AO SACP, PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
8 5/26/20 CDC PARECER Nº 1-CDC APROVADO NA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 21/5/2020, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.
7 3/4/20 CDC ANEXADO TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO FÍSICO, ÀS FLS. 11 E 12. PROPOSIÇÃO CONVERTIDA PARA SUPORTE ELETRÔNICO EM SUA TOTALIDADE E INSERIDO NO SEI-CLDF Nº 00001-00005992/2020-95.
6 11/1/19 CDC PRONTO PARA PAUTA.
5 10/29/19 CDC EMENDA 1 - CDC (SUBSTITUTIVO), DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA, ANEXADA ÀS FLS. 9 E 10.
4 10/29/19 CDC RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO. PARECER ANEXADO ÀS FLS. 4 A 8.
3 5/30/19 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O SR. DEP. CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR À MATÉRIA, CONTADOS A PARTIR DE 31/5/2019. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA.
2 5/9/19 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 5/9/19 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC, CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.