| Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PL 428/2015
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Ementa: |
Aprova o Plano Distrital de Educação - PDE/DF e dá outras providências. |
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Leitura: |
05/05/15 |
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Situação: |
Aprovado |
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Localização: |
Arquivado ao Fim de Legislatura |
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Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 25/06/15 n. 115 p. 1 - Redação Final
PUBL DODF 15/07/15 n. 135 p. 1 - Sanção
PUBL DODF 24/12/15 n. 246 p. 1 - Promulgação
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 82/2015 pag: 1
MSG-GOV 130/2015 pag: 1029
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Emendas: |
EMENDA 1 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 2 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 3 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 4 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 5 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 6 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 7 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 8 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 9 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 10 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 11 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 12 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 13 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 14 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 15 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 16 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 17 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 18 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 19 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 20 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 21 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 22 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 23 - CESC
(Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 24 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 25 - CESC
(Emenda Supressiva - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 26 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 27 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 28 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 29 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 30 - CESC
(Emenda Modificativa - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 31 - CESC
(Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 32 - CESC
(Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 33 - CESC
(Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 34 - CESC
(Emenda de Redação - CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE)
EMENDA 35 - CESC
(Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE)
EMENDA 36 - CESC
(Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE)
EMENDA 37 - CESC
(Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE)
EMENDA 38 - CESC
(Emenda Aditiva - CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE)
EMENDA 39 - CESC
(Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE)
EMENDA 40 - CESC
(Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE)
EMENDA 41 - CESC
(Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, JULIO CÉSAR, LIRA, LUZIA DE PAULA)
EMENDA 42 - CESC
(Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, JULIO CÉSAR, LIRA, LUZIA DE PAULA)
EMENDA 43 - CESC
(Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, JULIO CÉSAR, LIRA, LUZIA DE PAULA)
EMENDA 44 - CESC
(Substitutivo - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, JULIO CÉSAR, LIRA, LUZIA DE PAULA)
EMENDA 45 - CESC
(Emenda Aditiva - SANDRA FARAJ)
EMENDA 46 - CESC
(Emenda Modificativa - PROF. ISRAEL BATISTA)
EMENDA 47 - CESC
(Emenda Aditiva - PROF. ISRAEL BATISTA)
EMENDA 48 - CESC
(Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 49 - CESC
(Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 50 - CESC
(Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 51 - CESC
(Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 52 - CESC
(Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 53 - CESC
(Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 54 - CESC
(Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 55 - CESC
(Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 56 - CESC
(Emenda Modificativa - RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 57 - CESC
(Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, PROFESSOR REGINALDO VERAS, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE)
EMENDA 58 - CESC
(Emenda Modificativa - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
EMENDA 59 - CESC
(Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
EMENDA 60 - CESC
(Subemenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
EMENDA 61 - CESC
(Subemenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
EMENDA 62 - CESC
(Subemenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
EMENDA 63 - CESC
(Subemenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
EMENDA 64 - CESC
(Subemenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
EMENDA 65 - CCJ
(Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 66 - CCJ
(Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 67 - CCJ
(Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 68 - CCJ
(Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 69 - CCJ
(Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 70 - CCJ
(Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 71 - CCJ
(Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 72 - CCJ
(Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 73 - CESC
(Substitutivo - PROFESSOR REGINALDO VERAS, AGACIEL MAIA, CELINA LEÃO, CHICO VIGILANTE, DR. MICHEL, JOE VALLE, JUAREZÃO, JULIO CÉSAR, LIRA, LUZIA DE PAULA, PROF. ISRAEL BATISTA, RAFAEL PRUDENTE, RAIMUNDO RIBEIRO, RICARDO VALE, ROBÉRIO NEGREIROS, RODRIGO DELMASSO, TELMA RUFINO, WASNY DE ROURE, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 74 - CCJ
(Subemenda - CRISTIANO ARAÚJO)
EMENDA 75 - CCJ
(Subemenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
EMENDA 76 - CCJ
(Subemenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
EMENDA 77 - CCJ
(Subemenda - PROF. ISRAEL BATISTA)
EMENDA 78 - CCJ
(Subemenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
EMENDA 79 - CCJ
(Subemenda - LUZIA DE PAULA)
EMENDA 80 - CCJ
(Emenda Aditiva - BISPO RENATO)
EMENDA 81 - CCJ
(Subemenda - BISPO RENATO)
EMENDA 82 - CCJ
(Subemenda - BISPO RENATO)
EMENDA 83 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 84 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ, BISPO RENATO, RODRIGO DELMASSO)
EMENDA 85 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ, BISPO RENATO, RODRIGO DELMASSO)
EMENDA 86 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ, BISPO RENATO, RODRIGO DELMASSO)
EMENDA 87 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ, BISPO RENATO, RODRIGO DELMASSO)
EMENDA 88 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ, BISPO RENATO, RODRIGO DELMASSO)
EMENDA 89 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, RODRIGO DELMASSO, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 90 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, RODRIGO DELMASSO, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 91 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, RODRIGO DELMASSO, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 92 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ, BISPO RENATO, CELINA LEÃO, RODRIGO DELMASSO, WELLINGTON LUIZ )
EMENDA 93 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 94 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 95 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 96 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 97 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 98 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 99 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 100 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 101 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 102 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 103 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 104 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 105 - CCJ
(Subemenda - SANDRA FARAJ)
EMENDA 106 - CCJ
(Subemenda - RODRIGO DELMASSO, SANDRA FARAJ)
EMENDA 107 - CCJ
(Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS, WASNY DE ROURE)
EMENDA 108 - CCJ
(Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS, WASNY DE ROURE)
EMENDA 109 - PLENARIO - 1º Turno
(Subemenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada]
EMENDA 110 - PLENARIO - 1º Turno
(Subemenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada]
EMENDA 111 - PLENARIO - 2º Turno
(Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, DR. MICHEL, RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada]
EMENDA 112 - PLENARIO - 2º Turno
(Emenda Aditiva - WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, DR. MICHEL, RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada]
EMENDA 113 - PLENARIO - 2º Turno
(Subemenda - DR. MICHEL, CRISTIANO ARAÚJO, RAFAEL PRUDENTE, WELLINGTON LUIZ ) [Rejeitada]
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Pareceres: |
PARECER 1 - CESC (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
PARECER 2 - CESC (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
[Aprovado]
PARECER 3 - CESC (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
[Aprovado]
PARECER 4 - CEOF (Parecer do relator - WASNY DE ROURE)
[Aprovado]
PARECER 5 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ)
[Aprovado]
PARECER 6 - CESC (Parecer sobre emenda - JUAREZÃO)
[Aprovado]
PARECER 7 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA)
[Aprovado]
PARECER 8 - CCJ (Parecer sobre emenda - SANDRA FARAJ)
[Aprovado]
PARECER 9 - CESC (Parecer sobre emenda - PROFESSOR REGINALDO VERAS)
[Aprovado]
PARECER 10 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA)
[Aprovado]
PARECER 11 - CCJ (Parecer sobre emenda - SANDRA FARAJ)
[Aprovado]
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Relatórios: |
RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - SANDRA FARAJ)
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Norma gerada: |
LEI 5499/2015
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Histórico: |
| 108 |
29/08/19 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE. |
| 107 |
12/05/16 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 07/03/2016. |
| 106 |
07/03/16 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
| 105 |
18/02/16 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' |
| 104 |
18/02/16 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.304 E 1.305, PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.499/2015, EM 24/12/2015, NO DODF.'12071' |
| 103 |
18/02/16 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.297 A 1.303, MENSAGEM Nº 300/2015-GP DE 23/12/2015, ENCAMINHANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.499/2015, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' |
| 102 |
18/02/16 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.290 A 1.296, REFERENTE À MENSAGEM Nº 299/2015-GP DE 22/12/2015, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: VETO PARCIAL ART. 3º; § ÚNICO DO ART. 9º. META 1: 1.28 E 1.30; META 2: 2.19; META 4: 4.10; META 6: 6.10; META 7: 7.3; META 9: 9.12, 9.18 E 9.21; META 10: 10.5 E 10.27; META 12: 12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.7, 12.8, 12.9, 12.10, 12.12 E 12.13; META 17: 17.3, 17.4, 17.5, 17.6, E 17.7; META 19: 19.4; META 20: 20.5 E 20.6, NO DIA 14/12/2015, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' |
| 101 |
18/02/16 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 1.289, REFERENTE À MENSAGEM Nº 301/2015-GP, DE 22/12/2015, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NO DIA 14/12/2015 DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: META 2: 2.9; META 4: 4.5, 4.9 E 4.33; META 8: 8.27; META 9: 9.12; META 10: 10.11, 10.25; META 11: 11.3; META 18: 18.1 E 18.2.'12071' |
| 100 |
16/12/15 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 1.288, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO BISPO RENATO ANDRADE, REJEITADO O VETO EM 14/12/2015. (ART. 3º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º. META 1: 1.28 E 1.30; META 2: 2.19; META 4: 4.10; META 6: 6.10; META 7: 7.3; META 9: 9.2, 9.18 E 9.21; META 10: 10.5 E 10.27; META 12: 12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.7, 12.8, 12.9, 12.10, 12.12 E 12.13; META 17: 17.3, 17.4, 17.5, 17.6, E 17.7; META 19: 19.4; META 20: 20.5 E 20.6).'12071' |
| 99 |
16/12/15 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 1.287, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO BISPO RENATO ANDRADE, MANTIDO O VETO EM 14/12/2015. (SEGUINTES PARTES DO ANEXO: META 2: 2.9; META 4: 4.5, 4.9 E 4.33; META 8: 8.27; META 9: 9.12; META 10: 10.11, 10.25; META 11: 11.3; META 18: 18.1 E 18.2).'12071' |
| 98 |
22/09/15 |
CCJ |
Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial), relatoria de SANDRA FARAJ. Folhas 1285 e 1286 |
| 97 |
17/09/15 |
SACP |
AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 96 |
16/09/15 |
CCJ |
ENCAMINHO AO SACP OS VOLUMES I,II,III,IV E V DO PL 428/2015, ANEXADAS FLS. 1285 E 1286, CONCERNENTE AO RELATÓRIO DE VETO.
MAT. 16839 |
| 95 |
11/08/15 |
SACP |
A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. |
| 94 |
10/08/15 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' |
| 93 |
10/08/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 1.029 A 1.284, REFERENTE A MENSAGEM Nº 130/2015-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' |
| 92 |
03/08/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 993 A 1028 , PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.499/2015, EM 15/07/2015, NO DODF.'13266' |
| 91 |
29/06/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 861 A 992, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 25/6/2015.'12071' |
| 90 |
29/06/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 809 A 860, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 117/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 23/6/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 14/7/2015).'12071' |
| 89 |
29/06/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 675 A 808, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/6/2015.'12071' |
| 88 |
22/06/15 |
SACP |
AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
| 87 |
22/06/15 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 625 A 674, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. |
| 86 |
22/06/15 |
CCJ |
ANEXADA NOTA TÉCNICA DA CCJ, FLS. 622 A 624. |
| 85 |
22/06/15 |
CCJ |
ANEXADA FL. 621, COM DESPACHO DA CCJ. |
| 84 |
18/06/15 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
| 83 |
18/06/15 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' |
| 82 |
18/06/15 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 620, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 16/6/2015 NOS TERMOS DA CESC.'12071' |
| 81 |
18/06/15 |
ASSP |
PROTOCOLO: PARECER 11 - CCJ (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. ANEXAS FOLHAS 618 E 619, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATORA DEPUTADA SANDRA FARAJ, APROVADO EM 16/6/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CESC.'12071' |
| 80 |
18/06/15 |
ASSP |
PROTOCOLO: PARECER 10 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. ANEXAS FOLHAS 616 E 617, PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO AGACIEL MAIA, APROVADO EM 16/6/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CESC.'12071' |
| 79 |
18/06/15 |
ASSP |
PROTOCOLO: PARECER 9 - CESC (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. ANEXAS FOLHAS 614 E 615, PARECER ORAL DA CESC, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS, APROVADO EM 16/6/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA EMENDA Nº 112 ACATADA E PELA REJEIÇÃO ÀS EMENDAS NºS 111 E 113.'12071' |
| 78 |
18/06/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 606 A 613, REFERENTE A 03 EMENDAS APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071' |
| 77 |
18/06/15 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 605, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 16/6/2015, NOS TERMOS CESC.'12071' |
| 76 |
18/06/15 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 604, REQUERIMENTO DE DESTAQUE ÀS EMENDAS Nº 18, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 E 56, DE PLENÁRIO. DESTAQUE APROVADO, EMENDAS ACATADAS.'12071' |
| 75 |
18/06/15 |
ASSP |
PROTOCOLO: PARECER 8 - CCJ (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. ANEXAS FOLHAS 602 E 603, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA SANDRA FARAJ, APROVADO EM 16/6/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CESC.'12071' |
| 74 |
18/06/15 |
ASSP |
PROTOCOLO: PARECER 7 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. ANEXAS FOLHAS 600 E 601, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO AGACIEL MAIA, APROVADO EM 16/6/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CESC.'12071' |
| 73 |
18/06/15 |
ASSP |
PROTOCOLO: PARECER 6 - CESC (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE JUAREZÃO. ANEXA FOLHA 593 A 599, PARECER ORAL DA CESC, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JUAREZÃO, APROVADO EM 16/6/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA E ÀS EMENDAS NºS 109 E 110.'12071' |
| 72 |
16/06/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 612 E 613. PROTOCOLO: EMENDA 113 - PLENARIO - 2º TURNO (SUBEMENDA). AUTORIA DE DR MICHEL, CRISTIANO ARAÚJO, RAFAEL PRUDENTE E WELLINGTON LUIZ . |
| 71 |
16/06/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 606 A 611. PROTOCOLO: EMENDA 111 - PLENARIO - 2º TURNO (EMENDA ADITIVA), EMENDA 112 - PLENARIO - 2º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE WELLINGTON LUIZ , CRISTIANO ARAÚJO, DR MICHEL E RAFAEL PRUDENTE. |
| 70 |
16/06/15 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 590 A 592. PROTOCOLO: EMENDA 109 - PLENARIO - 1º TURNO (SUBEMENDA), EMENDA 110 - PLENARIO - 1º TURNO (SUBEMENDA). AUTORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. |
| 69 |
16/06/15 |
CCJ |
A ASSP À PEDIDO PARA SER COLOCADA EM VOTAÇÃO. EM MÃOS PELA SERVIDORA MAT. 19335. |
| 68 |
16/06/15 |
CCJ |
AO SACP, PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 73 E DAS EMENDAS E SUBEMENDAS NA FORMA DO ANEXO AO PARECER APROVADO NA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/06/2015, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA À FOLHA Nº 589 |
| 67 |
16/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: PARECER 5 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. ADMISSIBILIDADE NA FORMA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 73 E DAS EMENDAS E SUBEMENDAS NA FORMA DO ANEXO AO PARECER. FOLHAS 546 A 588 |
| 66 |
15/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 108 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 545. AUTORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS E WASNY DE ROURE. |
| 65 |
15/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 107 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 544. AUTORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS E WASNY DE ROURE. |
| 64 |
15/06/15 |
CCJ |
Retificação do protocolo da EMENDA 106 - CCJ: Autoria de RODRIGO DELMASSO e SANDRA FARAJ. |
| 63 |
15/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 106 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHAS 542 E 543. AUTORIA DE SANDRA FARAJ E RODRIGO DELMASSO. |
| 62 |
15/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 93 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 529, EMENDA 94 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 530, EMENDA 95 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 531, EMENDA 96 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 532, EMENDA 97 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 533, EMENDA 98 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 534, EMENDA 99 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 535, EMENDA 100 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 536, EMENDA 101 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 537, EMENDA 102 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 538, EMENDA 103 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 539, EMENDA 104 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 540, EMENDA 105 - CCJ (SUBEMENDA) FOLHA 541. AUTORIA DE SANDRA FARAJ. |
| 61 |
15/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 89 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 517 A 519, EMENDA 90 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 520 A 522, EMENDA 91 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 523 A 525, EMENDA 92 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 526 A 528. AUTORIA DE SANDRA FARAJ, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, RODRIGO DELMASSO E WELLINGTON LUIZ . |
| 60 |
15/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 84 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 502 A 504, EMENDA 85 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 505 A 507, EMENDA 86 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 508 A 510, EMENDA 87 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 511 A 513, EMENDA 88 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 514 A 516. AUTORIA DE SANDRA FARAJ, BISPO RENATO ANDRADE E RODRIGO DELMASSO. |
| 59 |
15/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: MEMORANDO DE RETIRADA DE EMENDA PARLAMENTAR (EMENDAS 81 E 82) FOLHA 498, EMENDA 83 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 499 A 501. AUTORIA DE SANDRA FARAJ. |
| 58 |
12/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: MEMORANDO DE RETIRADA DE EMENDA PARLAMENTAR (EMENDA 80) FOLHA 492, EMENDA 81 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 493 A 496, EMENDA 82 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 497. AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. |
| 57 |
09/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 80 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 491. AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. |
| 56 |
09/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 79 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 484 A 490. AUTORIA DE LUZIA DE PAULA. |
| 55 |
09/06/15 |
SACP |
À CCJ PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. |
| 54 |
09/06/15 |
CEOF |
AO SACP, PARA AS PROVIDÊNCIAS. ANEXADO PARECER N° 4-CEOF, FLS. 457 À 469 (FRENTE E VERSO), APROVADO NA 4A.REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09/06/2015, CONF. FOLHA DE VOTAÇÃO, À FL. 470. |
| 53 |
09/06/15 |
CEOF |
Protocolo: PARECER 4 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de WASNY DE ROURE. |
| 52 |
09/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 78 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 483. AUTORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. |
| 51 |
09/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 77 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 482. AUTORIA DO DEP. PROFESSOR REGINALDO VERAS. |
| 50 |
09/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 75 - CCJ (SUBEMENDA), EMENDA 76 - CCJ (SUBEMENDA)-FLS. 480 E 481. AUTORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. |
| 49 |
05/06/15 |
SACP |
À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. |
| 48 |
03/06/15 |
CESC |
AO SACP, ANEXADA FL. 456 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DOS DESTAQUES, EM BLOCO DAS EMENDAS NºS 48 A 56 (CESC), PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 48 À 56-CESC, VOTADO NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03/06/15. |
| 47 |
03/06/15 |
CESC |
ANEXADA FL. 455 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº 03-CESC (RETIFICAÇÃO DO PARECER Nº 02-CESC), NA FORMA DA EMENDA Nº 73-CESC (SUBSTITUTIVO), APROVADO NA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03/06/15. |
| 46 |
03/06/15 |
CESC |
ANEXADA FL. 454, REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO DO DESTAQUE DA EMENDA Nº 44-CESC (SUBSTITUTIVO). APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/05/15. |
| 45 |
03/06/15 |
CESC |
ANEXADA FL. 453 REFERENTE À FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº 02-CESC, NA FORMA DAS EMENDAS-CESC. REJEITANDO AS EMENDAS Nº 2, 10, 14, 15, 18, 24, 29, 33, 43, 44, 48 À 56-CESC, APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/05/15. |
| 44 |
03/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 74 - CCJ (SUBEMENDA)FOLHA 479. AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. |
| 43 |
02/06/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 73 - CESC (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS, AGACIEL MAIA, CELINA LEÃO, CHICO VIGILANTE, DR MICHEL, JOE VALLE, JUAREZÃO, JULIO CÉSAR, LIRA, LUZIA DE PAULA, PROF. ISRAEL BATISTA, RAFAEL PRUDENTE, RAIMUNDO RIBEIRO, RICARDO VALE, ROBÉRIO NEGREIROS, RODRIGO DELMASSO, TELMA RUFINO, WASNY DE ROURE E WELLINGTON LUIZ. ANEXADAS FOLHAS 448 A 452. |
| 42 |
02/06/15 |
CESC |
Protocolo: PARECER 3 - CESC (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Retificação do Parecer nº 02. Anexo como folhas nº 446 e 447. |
| 41 |
01/06/15 |
CCJ |
PROTOCOLO: EMENDA 65 - CCJ (EMENDA ADITIVA) FOLHA 471, EMENDA 66 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 472, EMENDA 67 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 473, EMENDA 68 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 474, EMENDA 69 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 475, EMENDA 70 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 476, EMENDA 71 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 477, EMENDA 72 - CCJ (EMENDA ADITIVA)FOLHA 478. AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. |
| 40 |
29/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: PARECER 2 - CESC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS.PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DAS EMENDAS E SUBEMENDAS CONSTANTES DO QUADRO 1 ÀS FOLHAS 442 À 445 E EMENDAS E SUBEMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR, REJEITANDO AS EMENDAS Nº 2, 10, 14, 15, 18, 24, 29, 33, 43, 44, 48 À 56. ANEXO COMO FLS Nº 440 À 445. PRONTO PARA INCLUSÃO EM PAUTA. |
| 39 |
27/05/15 |
CESC |
Protocolo: PARECER 1 - CESC (Parecer do relator), relatoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS. Parecer pela Aprovação, na forma das emendas e subemendas constantes do quadro 1 às folhas 435 à 438 e emendas e subemendas apresentadas pelo relator, rejeitando as emendas nº 2, 10, 14, 15, 16, 18, 24, 29, 33, 43, 44, 48 à 56. Anexo como fls nº 433 à 439. Pronto para inclusão em pauta. |
| 38 |
27/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 58 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 59 - CESC (EMENDA ADITIVA), EMENDA 60 - CESC (SUBEMENDA), EMENDA 61 - CESC (SUBEMENDA), EMENDA 62 - CESC (SUBEMENDA), EMENDA 63 - CESC (SUBEMENDA), EMENDA 64 - CESC (SUBEMENDA). AUTORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. FLS. 426 À 432. |
| 37 |
27/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 57 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, PROFESSOR REGINALDO VERAS, RICARDO VALE E WASNY DE ROURE. FLS 301 À 425. |
| 36 |
27/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 56 - CESC: Autoria de RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO e WELLINGTON LUIZ . |
| 35 |
27/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 55 - CESC: Autoria de RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO e WELLINGTON LUIZ . |
| 34 |
27/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 54 - CESC: Autoria de RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO e WELLINGTON LUIZ . |
| 33 |
27/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 53 - CESC: Autoria de RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO e WELLINGTON LUIZ . |
| 32 |
27/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 52 - CESC: Autoria de RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO e WELLINGTON LUIZ . |
| 31 |
27/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 51 - CESC: Autoria de RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO e WELLINGTON LUIZ . |
| 30 |
27/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 50 - CESC: Autoria de RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO e WELLINGTON LUIZ . |
| 29 |
27/05/15 |
CEOF |
ENCAMINHADA CÓPIA DO PL AO GABINETE DO DEPUTADO WASNY DE ROURE, PARA RELATAR A MATÉRIA. |
| 28 |
27/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 50 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 51 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 52 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 53 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 54 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 55 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 56 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, RODRIGO DELMASSO, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO E WELLINGTON LUIZ. ANEXADO COMO FLS. 244 A 300. |
| 27 |
27/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 49 - CESC: Autoria de RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO e WELLINGTON LUIZ . |
| 26 |
27/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 48 - CESC: Autoria de RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO ANDRADE, CELINA LEÃO, JULIO CÉSAR, RAFAEL PRUDENTE, SANDRA FARAJ, TELMA RUFINO e WELLINGTON LUIZ . |
| 25 |
27/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 48 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 49 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE RODRIGO DELMASSO. ANEXADO COMO FLS. 228 A 243. |
| 24 |
27/05/15 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 227, REDISTRIBUIÇÃO DA PROPOSIÇÃO À CESC (RICL ART. 69, 'B'), CEOF (RICL, 64, II, 'A') E CCJ (RICL, ART. 63, I). À CESC PARA CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO.'12071' |
| 23 |
21/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 40 - CESC: Autoria de CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE e WASNY DE ROURE. |
| 22 |
21/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 39 - CESC: Autoria de CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE e WASNY DE ROURE. |
| 21 |
21/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 38 - CESC: Autoria de CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE e WASNY DE ROURE. |
| 20 |
21/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 37 - CESC: Autoria de CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE e WASNY DE ROURE. |
| 19 |
21/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 36 - CESC: Autoria de CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE e WASNY DE ROURE. |
| 18 |
21/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 35 - CESC: Autoria de CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE e WASNY DE ROURE. |
| 17 |
21/05/15 |
CESC |
Retificação do protocolo da EMENDA 34 - CESC: Autoria de CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE e WASNY DE ROURE. |
| 16 |
21/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 46 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 47 - CESC (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE PROF. ISRAEL BATISTA (FLS 225 E 226). |
| 15 |
21/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 45 - CESC (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE SANDRA FARAJ.(FOLHA 224) |
| 14 |
14/05/15 |
CESC |
DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) PROFESSOR REGINALDO VERAS. |
| 13 |
20/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 41 - CESC (EMENDA ADITIVA), EMENDA 42 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 43 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 44 - CESC (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DE RODRIGO DELMASSO, BISPO RENATO ANDRADE, JULIO CÉSAR, LIRA E LUZIA DE PAULA.(FOLHAS 206 À 223) |
| 12 |
19/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 35 - CESC (EMENDA ADITIVA), EMENDA 36 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 37 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 38 - CESC (EMENDA ADITIVA), EMENDA 39 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 40 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DEPUTADOS CHICO VIGILANTE, CHICO LEITE, RICARDO VALE E WASNY DE ROURE. (FOLHAS Nº 200 À 205). |
| 11 |
19/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 34 - CESC (EMENDA DE REDAÇÃO). AUTORIA DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT. (FOLHA Nº 199) |
| 10 |
15/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 31 - CESC (EMENDA ADITIVA), FL 197, EMENDA 32 - CESC (EMENDA ADITIVA), FL 198, EMENDA 33 - CESC (EMENDA ADITIVA), FL 198-A. AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. |
| 9 |
13/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 26 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 27 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 28 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 29 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 30 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. ANEXAS COMO FOLHAS DE Nº 192 À 196. |
| 8 |
13/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 21 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 22 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 23 - CESC (EMENDA ADITIVA), EMENDA 24 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 25 - CESC (EMENDA SUPRESSIVA). AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. ANEXAS COMO FOLHAS DE Nº 187 À 191. |
| 7 |
13/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 20 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. ANEXA COMO FOLHA 186. |
| 6 |
11/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 5 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 6 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 7 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 8 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 9 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 10 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 11 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 12 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 13 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 14 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 15 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 16 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 17 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 18 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 19 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO.ANEXAS COMO FOLHAS 171 À 185. |
| 5 |
07/05/15 |
CESC |
PROTOCOLO: EMENDA 1 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 2 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 3 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 4 - CESC (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. ANEXAS COMO FOLHAS 167 À 170. |
| 4 |
07/05/15 |
CCJ |
DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER (08/05 A 11/05/2015) MAT. 16839 |
| 2 |
06/05/15 |
SACP |
À CESC/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. |
| 1 |
06/05/15 |
SPL |
AUTUADO COM 166 FOLHA(S). COMISSÕES: CESC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
|