Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 440/1999
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO À UNIÃO PARA REFINANCIAMENTO DE SUA DÍVIDA, SOB O AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS ESTABELECIDO COM O GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: MEDIDA PROVISÓRIA 1773-37, LEI 9.496/97.
Leitura: 5/20/99
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DODF 25/05/99 n. p. - Sanção
PUBL DCL 26/05/99 n. p. - Redação Final
REPU DODF 26/05/99 n. p. - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 189/1999 pag: 0
Redação Final: Redação Final
Autógrafo: Autógrafo
Norma gerada: LEI 2387/1999

 

Histórico:
16 6/7/99 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 9/6/99. FUNC. MATR. 12.234-58.
15 6/2/99 ASSP ANEXO À(S) FL(S). Nº(S). 29 A 31 REFERENTE A MENSAGEM Nº 200/99 - GAG, ENCAMINHADO PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 17/05/99. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SAC, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA.
14 5/31/99 ASSP ANEXA A FL. 28 REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2387/99 NO DODF DE 26/05/99.
13 5/26/99 ASSP ANEXO ÀS FL(S). 26 E 27, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26/05/99.
12 5/26/99 ASSP ANEXO AS FLS. 23 E 24, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 205/99, PARA SANÇÃO EM 24/05/99. ANEXO ÀS FLS. 25 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2387/99 EM 25/05/99, NO DODF.
11 5/26/99 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 21 E 22 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 20/05/99.
10 5/25/99 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
9 5/25/99 CCJ AO SACP, ANEXADA FLS. 19 E 20 COM A REDAÇÃO FINAL.
8 5/21/99 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
7 6/21/99 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20/05.
6 5/21/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 16 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CÉSAR LACERDA, APROVADO EM 20/05/99, NOS TERMOS DA CCJ. ANEXO ÀS FLS. 17 E 18 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 20/05/99, NA FORMA DAS EMENDAS NºS 01 E 07.
5 5/21/99 ASSP ANEXA AS FLS. 12 A 15, REQUERIMENTOS DE DESTAQUE ÀS EMENDAS NºS 03, 04 E 06, TODAS DE AUTORIA DA DEPUTADA MANINHA E FOLHA DE VOTAÇÃO DAS REFERIDAS EMENDAS. REJEITADAS AS EMENDAS NºS 03, 04 E 06.
4 5/21/99 ASSP ANEXO ÀS FLS. 04 A 10 REFERENTE A 07 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. ANEXO ÀS FLS. 11 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 20/05/99, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 07, REJEITADAS AS DE NºS 03, 04 E 06 E PREJUDICADA A DE Nº 05, SENDO A Nº 02 RETIRADA.
3 5/21/99 SPL AO S.A.C.P. PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO.
2 5/21/99 SPL LEITURA EM 20.05.99. PUBLICAÇÃO AVULSA. A CCJ, CEOF, PODENDO RECEBER EMENDAS JUNTO A CCJ DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES.
1 5/21/99 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 03 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.