Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 476/2019
Ementa:	Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.
Leitura:	05/06/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	RODRIGO DELMASSO
Publicações:	PUBL DCL 23/03/20 n. 61 p. 4 - Redação Final PUBL DODF 14/04/20 n. 70 p. 2 - Sanção
Pareceres:	PARECER 1 - CDDHCEDP (Parecer do relator - LEANDRO GRASS) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6539/2020
Histórico:	27 03/07/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 26 02/08/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 25 23/04/20 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO. 24 22/04/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 23 22/04/20 ASSP MENSAGEM Nº 140/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266' 22 14/04/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.539/2020, EM 14/4/2020, NO DODF.'12071' 21 14/04/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 3/3/2020.'12071' 20 14/04/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 128/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 20/3/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 13/4/2020).'12071' 19 14/04/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 10/3/2020.'12071' 18 17/03/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 17 16/03/20 CCJ AO SACP COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 16 16/03/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 15 13/03/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 14 13/03/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 10/03/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.376/2020. '19335' 13 05/03/20 ASSP FOLHA DE VOTAÇÃO - 1º TURNO APROVADO EM 03/03/2020. '15030' 12 05/03/20 ASSP PARECER DE PLENARIO CCJ PELA ADMISSIBILIDADE APROVADO EM 03/03/2020. '15030' 11 05/03/20 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de REGINALDO SARDINHA. 10 05/03/20 ASSP FOLHA DE VOTAÇÃO PARECER CDDHCEDP VOTADO E APROVADO EM PLENÁRIO EM 03/03/2020. '15030' 9 05/03/20 CDDHCEDP À SELEG, A PEDIDO. 8 21/02/20 CDDHCEDP ANEXADAS FOLHAS NºS 8 E 9 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO 00001-00003686/2020-14.AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 7 11/02/20 CDDHCEDP A PROPOSIÇÃO EM EPÍGRAFE FOI CONVERTIDA EM SUA TOTALIDADE DO SUPORTE FÍSICO PARA ELETRÔNICO E INSERIDO NO SEI-CLDF, EM CONFORMIDADE COM ATO DA MESA DIRETORA Nº06/2020 C/C ATO DO VICE PRESIDENTE E DA TERCEIRA SECRETARIA Nº 01/2020.SEI Nº 00001-00003686/2020-14.ENCAMINHADO PROCESSO FÍSICO AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.ANEXADO FOLHA Nº 7. 6 07/02/20 CDDHCEDP PRONTO PARA PAUTA. 5 07/02/20 CDDHCEDP PROTOCOLO: PARECER 1 - CDDHCEDP (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE LEANDRO GRASS.ANEXADAS FOLHAS NºS 5,5V,6,6V. 4 14/08/19 CDDHCEDP DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEPUTADO LEANDRO GRASS. OBS.: PRAZO PARA A RELATORIA: 14/08/19 À 27/08/19. 3 10/07/19 CDDHCEDP DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 06/06/19 SACP À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 06/06/19 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CDDHCEDP, E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.