Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 496/1992
Ementa:	ISENTA DO PAGAMENTO DA TLP - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:	TRIBUTOS, ISENÇÃO FISCAL, TLP, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL BENEFICIENTE.
Leitura:	8/3/92
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	JORGE CAUHY
Publicações:	PUBL DCL 13/10/92 n. p. - Redação Final PUBL DODF 05/11/92 n. p. - Sanção
Norma gerada:	LEI 345/1992
Histórico:	15 12/1/92 SAC AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAMENTO CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO. 14 11/24/92 ASSP AO SAC PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 13 11/24/92 ASSP ANEXO ÀS FLS. 26 A 28 REFERENTE A MENSAGEM Nº 258/92 - GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 03.11.92. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 12 11/23/92 ASSP ANEXO ÀS FLS. 24 REDAÇÃO FINAL PUBLICADA DO DODF DE 13.10.92. ANEXO ÀS FLS. 25 PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 345/92 DE 05.11.92. 11 10/14/92 ASSP ANEXO ÀS FLS. 20 A 23, REDAÇÃO FINAL APROVADA EM 06. 10.92 E OS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR PARA SANÇÃO EM 07.10.92, ATRAVÉS DO OF. GP 642/92. 10 10/14/92 ASSP ......ATRAVÉS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, E FLS. 15 A 17 PARECER DA CAS, RELATOR DEPUTADO EDIMAR PERENEUS, APROVADO EM 24.09.92, E FLS. 18 E 19, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO MESMO EM 1º TURNO EM 24.09.92 E EM 2º TURNO, EM 06.10.92. 9 10/14/92 ASSP ANEXO ÀS FLS. 5 A 8, PARECER DA CCJ, RELATOR DEPUTADO PENIEL PACHECO, APROVADO EM 04.09.92, E FLS. 09 A 11, PARECER DA CEOF, RELATOR DEPUTADO JOSÉ EDMAR, APROVADO EM 24.09.92, E FLS. 12 A 14, COM A INFORMAÇÃO QUE O RESULTADO DA VOTAÇÃO DO PARECER DA CEOF, FOI ERRADO E CORRIGIDO,...... 8 9/15/92 SAC CONTINUAÇÃO... DE 02 DIAS PARA ELABORAÇÃO DO PARECER ART. 125, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO. 7 9/15/92 SAC ANEXO FLS. Nº 03 E 04 REF. A REQ. Nº 891/92 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE CAUHY, LIDO EM 10.08.92 E APROVADO EM 15.09.92 REQUERENDO URGÊNCIA AO PRESENTE PROJETO, OBSERVANDO-SE O PRAZO.... (CONTINUA NO BAL 08). 6 8/27/92 CCJ AVOCO O PRESENTE PROJETO. 5 8/18/92 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. 4 8/5/92 SAC À C.C.J. PARA EXAME PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES (1ºDIA 06.08.92 A 17.08.92). 3 8/4/92 SPL AO SETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES PARA CONHECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO. 2 8/4/92 SPL LEITURA EM 03.08.92. PUBLICAÇÃO AVULSA. À CCJ, CEOF E CAS, CONFORME DETERMINA O DESPACHO INICIAL, PODENDO RECEBER EMENDAS, JUNTO À CCJ, DURANTE O PRAZO DE 05 SESSÕES. 1 8/4/92 SPL ESTE PROCESSO CONTÉM 02 FOLHA(S) NUMERADA(S) E RUBRICADA(S).