Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 514/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NAS ENTIDADES E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
Leitura: 26/09/07
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: CRISTIANO ARAÚJO
Publicações: PUBL DCL 15/12/11 n. 226 p. 1 - Redação Final
PUBL DODF 27/12/11 n. 247 p. 2 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 408/2011 pag: 23
Norma gerada: LEI 4715/2011

 

Histórico:
34 02/03/12 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 02/03/2012.
33 16/02/12 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 16/02/2012.
32 15/02/12 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
31 13/02/12 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079'
30 13/02/12 ASSP ANEXAS FOLHAS 23 A 26, REFERENTE A MENSAGEM Nº 408/2011-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 26/12/2011; E PUBLICAÇÃO DA LEI Nº4.715, NO DODF DE 27/12/2011. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079'
29 19/12/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 290/2011-GP, PARA SANÇÃO EM 15/12/2011. (PRAZO PARA SANÇÃO: 6/1/2012).'12071'
28 19/12/11 ASSP ANEXA FOLHA 20, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 15/12/2011.'12071'
27 19/12/11 ASSP ANEXA FOLHA 19, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 6/12/2011.'12071'
26 08/12/11 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
25 08/12/11 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 18, COM REDAÇÃO FINAL.
24 07/12/11 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
23 07/12/11 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071'
22 07/12/11 ASSP ANEXA FOLHA 17, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 6/12/2011.'12071'
21 26/10/11 ASSP ANEXA FOLHA 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 25/10/2011.'16815'
20 24/05/11 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES.
19 24/05/11 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 09 A 14, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE COM EMENDAS, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 24.05.11, ANEXADA FOLHA Nº 15.
18 04/05/11 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE COM EMENDA. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
17 24/02/11 CCJ REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A) AYLTON GOMES.
16 21/12/10 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO DEPUTADO CHICO LEITE, PARA REDESIGNAR. 17564-19
15 29/09/10 CCJ REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). CHICO LEITE
14 24/10/08 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). EURIDES BRITO
13 13/10/08 CCJ RECEBIDO PARA PRAZO DE EMENDA ATÉ: 27/10/2008
12 10/10/08 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
11 09/10/08 CAS AO SACP, ANEXADAS FLS. Nº(S) 3 A 7 COM PARECER FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA E COM AS EMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 8, APROVADO PELA CAS NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 08/10/2008.
10 26/06/08 CAS TRANSFERIDO PARA A PRÓXIMA REUNIÃO.
9 07/05/08 CAS DEVOLVIDO DO GABINETE DO(A) DEPUTADO(A) CABO PATRICIO EM 07/05/08, COM PARECER PRONTO PARA PAUTA.
8 25/03/08 CAS REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) CABO PATRICIO DE (25/03/08 A 07/04/08).
7 13/03/08 CAS DEVOLVIDO DO GAB. DO DEP. RAIMUNDO RIBEIRO, EM: 13/03/08, SEM PARECER.
6 21/11/07 CAS REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) RAIMUNDO RIBEIRO DE (22/11/07 A 06/12/07).
5 20/11/07 CAS DEVOLVIDO DO GAB. DO DEP. RAAD MASSOU, EM: 19/11/07, SEM PARECER.
4 19/10/07 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A) DEP(A) RAAD MASSOUH DE (19/10/07 A 01/11/07).
3 17/10/07 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (02/10/07 A 16/10/07) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR.
2 01/10/07 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 28/09/07 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.