Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 525/2015
Ementa:	Altera a redação da Lei nº 5.280, de 24 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Indexação:	LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE SEM FIM LUCRATIVO, LUOS, TRIBUTOS
Leitura:	6/30/15
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivo Intermediário - SPL
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 09/07/15 n. 125 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 28/07/15 n. 144 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 129/2015 pag: 1 MSG-GOV 143/2015 pag: 41
Emendas:	EMENDA 1 - CAF (Emenda Modificativa - SANDRA FARAJ) [Prejudicada] EMENDA 2 - CAF (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Prejudicada] EMENDA 3 - CAF (Emenda Aditiva - DR. MICHEL, CRISTIANO ARAÚJO, RAFAEL PRUDENTE, ROBÉRIO NEGREIROS, WELLINGTON LUIZ ) [Aprovada] EMENDA 4 - CAF (Emenda Modificativa - SANDRA FARAJ, CRISTIANO ARAÚJO, JULIO CÉSAR) [Aprovada] EMENDA 5 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - TELMA RUFINO) [Aprovado] PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 4 - CAF (Parecer sobre emenda - TELMA RUFINO) [Aprovado] PARECER 5 - CDESCTMAT (Parecer sobre emenda - CHICO VIGILANTE) [Aprovado] PARECER 6 - CCJ (Parecer sobre emenda - SANDRA FARAJ) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - SANDRA FARAJ)
Norma gerada:	LEI 5510/2015
Histórico:	33 8/18/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 18/08/2017. 32 8/16/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 31 8/15/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11258' 30 8/15/17 ASSP ANEXA FOLHA 47, REFERENTE À MENSAGEM Nº 337/2017-GP, DE 15/08/2017, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NO DIA 08/08/2017.'11258' 29 8/9/17 ASSP ANEXA FOLHA 46, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS. VETO MANTIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 8/8/2017. '12507'. 28 8/20/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 27 8/20/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 45, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL. MAT 14128. 26 8/19/15 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial), relatoria de SANDRA FARAJ. 25 8/10/15 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 24 8/10/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 23 8/10/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 41 A 44, REFERENTE A MENSAGEM Nº 143/2015-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 22 8/3/15 ASSP ANEXA FOLHA 40, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.510/2015, EM 28/07/2015, NO DODF.'13266' 21 7/14/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 38 E 39, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 140/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 13/7/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 3/8/2015). 20 7/9/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 36 E 37 , REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 09/07/2015.'13266' 19 7/9/15 ASSP ANEXA FOLHA 35, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 01/07/2015.'13266' 18 7/7/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 17 7/7/15 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 33 COM NOTA TÉCNICA E 34 COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 16 7/3/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 15 7/3/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 14 7/3/15 ASSP ANEXA FOLHA 32 E 32'A', VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 1/7/2015, NOS TERMOS DA CAF.'12071' 13 7/3/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 6 - CCJ (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. ANEXAS FOLHAS 30 E 31, PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, APROVADO EM 1/7/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CAF.'12071' 12 7/3/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CDESCTMAT (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE CHICO VIGILANTE. ANEXAS FOLHAS 28 E 29, PARECER ORAL DA CDESCTMAT, EM 2º TURNO, APROVADO EM 1/7/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CAF.'12071' 11 7/3/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CAF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE TELMA RUFINO. ANEXAS FOLHAS 25 A 27, PARECER ORAL DA CAF, EM 2º TURNO, APROVADO EM 1/7/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA E À EMENDA Nº 5 DE PLENÁRIO.'12071' 10 7/3/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 5 - PLENARIO - 2º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE RODRIGO DELMASSO. ANEXAS FOLHAS 23 E 24.'12071' 9 7/3/15 ASSP ANEXA FOLHA 22, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 30/6/2015, NOS TERMOS DA CAF.'12071' 8 7/3/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS. ANEXAS FOLHAS 19 A 21, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, APROVADO EM 30/6/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CAF.'12071' 7 7/3/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. ANEXAS FOLHAS 15 A 18, PARECER DA CDESCTMAT, EM 1º TURNO, APROVADO EM 30/6/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CAF.'12071' 6 7/3/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CAF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE TELMA RUFINO. ANEXAS FOLHAS 11 A 14, PARECER DA CAF, EM 1º TURNO, APROVADO EM 30/6/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA E ÀS EMENDAS NºS 3 E 4. AS EMENDAS NºS 1 E 2 FORAM RETIRADAS PELOS AUTORES.'12071' 5 7/3/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 4 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE SANDRA FARAJ, CRISTIANO ARAÚJO E JULIO CÉSAR. ANEXA FOLHA 10.'12071' 4 7/3/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 3 - CAF (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE DR MICHEL, CRISTIANO ARAÚJO, RAFAEL PRUDENTE, ROBÉRIO NEGREIROS E WELLINGTON LUIZ. ANEXA FOLHA 09.'12071' 3 7/3/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 2 - CAF (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. ANEXA FOLHA 08.'12071' 2 7/3/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 1 - CAF (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE SANDRA FARAJ. ANEXA FOLHA 07.'12071' 1 7/2/15 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT E CCJ. À ASSP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.