Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 539/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos cartórios sobre as transações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências.
Leitura: 8/4/15
Situação: Promulgado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: JULIO CÉSAR
Publicações: PUBL DCL 04/02/16 n. 23 p. 7 - Redação Final
PUBL DCL 12/04/17 n. 68 p. 12 - Promulgação
PUBL DODF 13/04/17 n. 72 p. 3 - Promulgação
Pareceres: PARECER 1 - CFGTC (Parecer do relator - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado]
PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - BISPO RENATO) [Aprovado]
PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - WASNY DE ROURE) [Aprovado]
Relatórios: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - SANDRA FARAJ)
Norma gerada: LEI 5826/2017

 

Histórico:
33 8/27/19 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
32 5/10/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 10/05/2017.
31 4/18/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
30 4/17/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071'
29 4/17/17 ASSP ANEXA FOLHA 37, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.826/2017, EM 13/4/2017, NO DODF.'12071'
28 4/12/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 35 E 36, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.826/2017, EM 12/04/2017, NO DCL.'13266'
27 4/11/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 E 34, MENSAGEM Nº 84/2017-GP DE 10/04/2017, ENCAMINHANDO A LEI Nº 5.826/2017, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'13266'
26 4/10/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 32, OE Nº 782/2017-ADJLEGIS DE 6/4/2017, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 5.826/2017.'12071'
25 3/30/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 E 28, REFERENTE À MENSAGEM Nº 066/2017-GP DE 29/03/2017, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NO DIA 28/03/2017, E SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'13266'
24 3/28/17 ASSP ANEXA FOLHA 26, VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS, REJEITADO O VETO EM 28/03/2017.'19335'
23 3/23/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
22 3/23/16 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 25, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL.
21 3/22/16 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de SANDRA FARAJ.
20 3/11/16 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.
19 3/11/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO DE VETO TOTAL.
18 3/11/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 A 24, REFERENTE A MENSAGEM Nº 54/2016-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'13266'
17 2/15/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 E 21, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 30/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 12/2/2016. (PRAZO PARA SANÇÃO: 4/3/2016).'12071'
16 2/4/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 E 19, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 4/2/2016.'12071'
15 2/4/16 ASSP ANEXA FOLHA 17, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/12/2015.'12071'
14 1/7/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
13 1/7/16 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 16, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
12 12/23/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
11 12/23/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
10 12/23/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 E 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 16/12/2015. '19335'
9 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE WASNY DE ROURE. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 16/12/2015. ANEXAS FOLHAS 11 A 13. '19335'
8 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 16/12/2015. ANEXAS FOLHAS 09 E 10. '19335'
7 12/23/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CFGTC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE RODRIGO DELMASSO.PROTOCOLO: ANEXAS FOLHAS 06 A 08, PARECER ORAL DA CFGTC, EM 1º TURNO, APROVADO EM 16/12/2015.'13266'
6 12/15/15 SACP À SELEG, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME CÓPIA DO MEMO./SELEG Nº 217/2015, ANEXADO COMO FL(S). 05.
5 12/15/15 CFGTC AO SACP CONFORME SOLICITADO.
4 8/25/15 CFGTC DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. ENCAMINHADO AO GABINETE DO DEP. RODRIGO DELMASSO, EM 25/08/2015, PARA RELATORIA CONFORME RESULTADO DO SORTEIO REALIZADO EM 25/08/201. PRAZO PARA PARECER 10 DIAS ÚTEIS.
3 8/11/15 CFGTC RECEBIDO DO SACP PARA EXAME E PARECER EM 11/08/2015. AGUARDANDO O TRANSCURSO DO PRAZO DE EMENDAS PARA DESIGNAR RELATOR.
2 8/7/15 SACP À CFGTC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 8/7/15 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CFGTC, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.