Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 547/2019
Ementa:	Dispõe sobre normas específicas de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e regulamenta o art. 30 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Leitura:	8/1/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	JOSÉ GOMES
Publicações:	PUBL DCL 20/02/20 n. 36 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 20/03/20 n. 54 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 100/2020 pag: 0
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - LEANDRO GRASS) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 6519/2020
Histórico:	32 4/9/24 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO. 31 4/9/24 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'23550' 30 4/9/24 ASSP MENSAGEM Nº 163/2024-GP, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/04/2024.'23550' 29 4/9/24 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/04/2024 COM VETOS MANTIDOS E FOLHA DE VOTAÇÃO.'23550' 28 7/3/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 27 8/5/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 26 4/28/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 25 4/28/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 24 4/23/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 23 4/23/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.12071 22 4/23/20 ASSP MENSAGEM Nº 100/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 21 4/23/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.519/2020, EM 20/3/2020, NO DODF. (VETO AO ART. 3ª, § 5º DO ART. 11, § 2º DO ART. 12 E INCISOS II E IV DO ART. 21.'12071' 20 3/2/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 50/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 20/2/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 18//2020).'12071' 19 3/2/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/2/2020.'12071' 18 3/2/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 12/12/2019.'12071' 17 2/27/20 ASSP ANEXADA FOLHA 48 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00007134/2020-85. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.'12071' 16 1/9/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 15 1/8/20 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 36 COM NOTA TÉCNICA E FOLHA(S) 37 A 47 COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 14 12/19/19 CCJ RECEBIDO ÀS 10H15 PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 13 12/18/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 12 12/17/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335' 11 12/17/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 E 35, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNO NO DIA 12/12/2019. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.245/2019. '19335' 10 12/17/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROFESSOR REGINALDO VERAS. PARECER ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. APROVADO NA SESSÃO DE 12/12/2019. ANEXAS FOLHAS 32 E 33. '19335' 9 12/17/19 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE EDUARDO PEDROSA. PARACER ORAL PELA ADMISSIBILIDADE AO PROJETO APROVADO NA SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. ANEXAS FOLHAS 29 A 31. '15030' 8 11/13/19 CEOF AO GABINETE DO DEP. EDUARDO PEDROSA PARA RELATAR A MATÉRIA. 7 10/23/19 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 6 10/23/19 CAS AO SACP, ANEXADO FOLHA. Nº28 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº01-CAS. APROVADO NA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23/10/2019. 5 10/16/19 CAS PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO LEANDRO GRASS. PARECER PELA APROVAÇÃO ANEXADO COMO FOLHAS Nº18 A 27. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA. 4 8/26/19 CAS DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO LEANDRO GRAS PRAZO PARA RELATORIA 27/08/2019 A 09/09/2019. 3 8/22/19 CAS DURANTE O PRAZO REGIMENTAL (08/08/2019 A 21/08/2019) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 8/7/19 SACP À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 8/6/19 SPL AUTUADO COM 17 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.