Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 549/2019
Ementa:	Estabelece a jornada de trabalho dos servidores da Carreira Atividades Penitenciárias, institui a Gratificação por Serviço Voluntário de Execução Penal, vinculado à Carreira Atividades Penitenciárias, e dá outras providências.
Leitura:	06/08/19
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 23/08/19 n. 176 p. 6 - Redação Final PUBL DODF 13/09/19 n. 65 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 171/2019 pag: 1
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - REGINALDO SARDINHA) [Retirada] EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada] EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - REGINALDO SARDINHA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - JAQUELINE SILVA) [Aprovado] PARECER 4 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado] PARECER 5 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado]
Norma gerada:	LEI 6374/2019
Histórico:	31 03/07/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 30 23/09/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP 19/09/2019. 29 19/09/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 28 19/09/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 27 19/09/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 52 A 57, REFERENTE A MENSAGEM Nº 233/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 12/09/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 26 16/09/19 ASSP ANEXA FOLHA 51, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.374/2019, EM 13/9/2019, NO DODF.'12071' 25 23/08/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 E 50, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 23/8/2019.'12071' 24 23/08/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 46 A 48, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 349/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 22/8/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 12/9/2019).'12071' 23 23/08/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 44 E 45, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 20/8/2019.'12071' 22 21/08/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 21 21/08/19 CCJ AO SACP, ANEXADA(S) FOLHA(S) 43 COM NOTA TÉCNICA E FOLHA(S) 41 E 42 COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 20 21/08/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 19 21/08/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 18 21/08/19 ASSP ANEXA FOLHA 40, REQUERIMENTO Nº 849, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 20/8/2019.'12071' 17 21/08/19 ASSP ANEXA FOLHA 39, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 20/8/2019.'12071' 16 21/08/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 36 A 38. PROTOCOLO: PARECER 5 - CCJ (PARECER DO RELATOR), EM 1º TURNO, NO DIA 20/8/2019, RELATORIA DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS NºS 2, 3 E 4.'12071' 15 21/08/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 A 35. PROTOCOLO: PARECER 4 - CAS (PARECER DO RELATOR), EM 1º TURNO, NO DIA 20/8/2019, RELATORIA DO DEPUTADO MARTINS MACHADO, FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS NºS 2, 3 E 4.'12071' 14 21/08/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 31 E 32. PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER FAVORÁVEL SOBRE EMENDAS), EM 1º TURNO, NO DIA 20/8/2019, RELATORIA DA DEPUTADA JAQUELINE SILVA, ÀS EMENDAS NºS 2, 3 E 4.'12071' 13 21/08/19 ASSP RETIRADA: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA), A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME NOTA TAQUIGRÁFICA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/8/2019.'12071' 12 21/08/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 A 30, REFERENTE ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3 E 4 APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO REGINALDO SARDINHA.'12071' 11 20/08/19 ASSP Protocolo: EMENDA 2 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 4 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva). Autoria de REGINALDO SARDINHA. 10 20/08/19 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de REGINALDO SARDINHA. 9 20/08/19 SACP À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./SELEG Nº 217/2019, ANEXADO COMO FL(S).25. 8 19/08/19 CAS DEVOLVIDO AO SACP CONFORME MEMO Nº 439 DIL/DAC/SACP DE 19/08/2019, A PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA 20/08/2019. 7 19/08/19 CAS PROTOCOLO: PARECER 2 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO MARTINS MACHADO. PARECER PELA APROVAÇÃO ANEXADO COMO FOLHAS Nº 21 A 24. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA. 6 13/08/19 CEOF ANEXO PARECER 01-CEOF, RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, ÀS FLS. 17 A 19. PARECER VOTADO E APROVADO NA 8ª RO DA CEOF, REALIZADA EM 13/08/2019, COM 3 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 AUSÊNCIAS, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS. 20. 5 13/08/19 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. 4 12/08/19 CCJ DE ORDEM DO PRESIDENTE DA CCJ, DESIGNO O DEP. DEP REGINALDO SARDINHA PARA RELATAR A MATÉRIA 3 08/08/19 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. MARTINS MACHADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 09/08/2019 A 12/08/2019) 2 08/08/19 SACP À CAS/CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 07/08/19 SPL AUTUADO COM 16 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.