Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 557/2007
Ementa:	AUTORIZA DOAÇÃO DE 54 (CINQÜENTA E QUATRO)LOTES, LOCALIZADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO II, PREFERENCIALMENTE, AOS CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA COOPERATIVA RECICLO DEVIDAMENTE HABILITADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 518 DE 07 NOV 06, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 NOV 06 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	10/10/07
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 25/10/07 n. 201 p. 49 - Redação Final PUBL DODF 23/11/07 n. 224 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 229/2007 pag: 1 MSG-GOV 382/2007 pag: 46
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LEI 4044/2007
Histórico:	22 9/14/11 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE EM 14/09/2011. 21 2/25/08 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 20 2/19/08 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 19 2/18/08 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 18 2/18/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 46 A 49, REFERENTE A MENSAGEM Nº 382/2007-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 22/11/2007. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071-60' 17 11/23/07 ASSP ANEXA FOLHA 45, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.044/2007, EM 23/11/2007, NO DODF.'11.928.30'. 16 11/1/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 43 E 44, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 225/2007-GP, PARA SANÇÃO EM 31/10/2007. (PRAZO PARA SANÇÃO: 21/11/2007).'11.928.30' 15 11/1/07 ASSP ANEXA FOLHA 41 E 42, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 25/10/2007.11.928.30. 14 11/1/07 ASSP ANEXA FOLHA 39 E 40, REDAÇÃO FINAL APRECIADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/10/2007.11.928.30 13 10/24/07 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 10/24/07 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 36 A 38, COM REDAÇÃO FINAL E NOTA TÉCNICA. 11 10/19/07 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 10/19/07 ASSP AO SACP, À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 11.928.30. 9 10/19/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 E 35, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA RESPECTIVAMENTE DE 18/10/2007.11.928.30. 8 10/19/07 ASSP ANEXA FOLHA 29 A 33, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO EURIDES BRITO, APROVADO EM 18/10/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS 4 EMENDAS DA CAF E AS 4 EMENDAS DE PLENÁRIO.11.928.30. 7 10/19/07 ASSP ANEXA FOLHA 26 A 28, PARECER ORAL DA CAF ÀS EMENDAS, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 18/10/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO COM AS 4 EMENDAS 11.928.30.. 6 10/19/07 ASSP ANEXAS FLS. 18 A 25, EMENDAS 01 A 04 DE AUTORIA DO PT.11.928.30. 5 10/17/07 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME MEMO./ASSP Nº 252/07, ANEXADO COMO FL(S). 17. 4 10/17/07 CAF ANEXADAS AS FOLHAS Nº 08 A 11 DO PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, FOLHA Nº 12 DA EMENDA MODIFICATIVA 01, FOLHA Nº 13 DA EMENDA MODIFICATIVA 02, FOLHA Nº 14 DA EMENDA MODIFICATIVA 03, FOLHA Nº 15 DA EMENDA MODIFICATIVA 04 E A FOLHA DE VOTAÇÃO Nº 16 APROVADA NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA COMISSÃO, AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 3 10/17/07 CAF DESIGNADO EM 16/10/07, O RELATOR SR. DEP. LEONARDO PRUDENTE, PODENDO PROFERIR PARECER ATÉ 18/10/07 2 10/16/07 SACP À CAF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 10/16/07 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.