Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 589/2019
Ementa:	'Altera o artigo 26, e o § 3º, do artigo 26 da Lei nº 4.611/2011, de 10 de agosto de 2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federa nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências'.
Leitura:	8/20/19
Situação:	Promulgado
Localização:	SGDA
Autoria:	ROBÉRIO NEGREIROS
Publicações:	PUBL DCL 20/03/20 n. 59 p. 3 - Redação Final PUBL DCL 02/06/20 n. 124 p. 13 - Promulgação PUBL DODF 04/06/20 n. 105 p. 4 - Promulgação
Apensado ao:	PL 1770/2017 em 01/10/19 requerimento : RQ 898/2019
Peças Anexas:	MSG-GOV 133/2020 pag: 0 RQ 898/2019 pag: 5
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 6591/2020
Histórico:	30 7/5/23 SGDA ENVIADO AO SGDA 29 6/5/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 28 6/4/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' 27 6/4/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.591/2020, EM 4/6/2020, NO DODF.'12071' 26 6/2/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.591/2020, EM 2/6/2020, NO DCL.'12071' 25 6/1/20 ASSP MENSAGEM Nº 286/2020-GP DE 1º/6/2020, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.591/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 24 5/27/20 ASSP OFÍCIO Nº 1894/2020-SERP/GDF DE 27/5/2020, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.591/2020.'12071' 23 5/21/20 ASSP MENSAGEM Nº 261/2020-GP DE 21/5/2020, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19/5/2020, SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 22 5/20/20 ASSP FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO TOTAL, REJEITADO O VETO NA SESSÃO ORDINARIA REMOTA DE 19/5/2020.'12071' 21 4/28/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 20 4/28/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 19 4/20/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 18 4/18/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071' 17 4/18/20 ASSP MENSAGEM Nº 133/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071' 16 4/18/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 20/3/2020.'12071' 15 4/18/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 121/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 20/3/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 11/4/2020).'12071' 14 4/18/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 11/3/2020.'12071' 13 3/18/20 CCJ À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 12 3/18/20 ASSP A CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL, '15030' 11 3/18/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 11/03/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.390/2020. '15030' 10 3/18/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA.PELA INADMISSIBILIDADE DO PL N° 1.770, DE 2017, E PELA ADMISSIBILIDADE DO PL N° 589, DE 2019, APROVADO EM PLENÁRIO EM 11.03.2020. '15030' 9 3/18/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JOSÉ GOMES.PELA INADMISSIBILIDADE DO PL N° 1.770, DE 2017, E PELA ADMISSIBILIDADE DO PL N° 589, DE 2019, APROVADO EM PLENÁRIO EM 11.03.2020. '15030' 8 3/18/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE EDUARDO PEDROSA.PELA INADMISSIBILIDADE DO PL N° 1.770, DE 2017, E PELA ADMISSIBILIDADE DO PL N° 589, DE 2019, APROVADO EM PLENÁRIO EM 11.03.2020. '15030' 7 3/16/20 ASSP ANEXADA FOLHA 11 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO:00001-00010674/2020-46. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.PROJETO DE LEI Nº 1.770/2017 APENSADO A ESTA PROPOSIÇÃO)SEI Nº00001-00010371/2020-23 ) 6 10/1/19 SACP ESTE FICA APENSO A(O)S PL(S) Nº 1770/2017 . 5 10/1/19 SACP ANEXADA(S) FL(S). 5 À 10, REFERENTE(S) À CÓPIA DO REQUERIMENTO Nº 898/2019, DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. ROBÉRIO NEGREIROS, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PL(S) DE Nº(S) 1770/2017, LIDO EM 29/08/2019 E APROVADO EM 16/09/2019, CONFORME PORTARIA GMD-Nº 264/2019, PUBL. NO DCL DE 17/09/2019. 4 10/1/19 ASSP AO SACP PARA PROCEDER TRAMITAÇÃO CONJUNTA.'12071' 3 9/30/19 SACP PROPOSIÇÃO SOLICITADA À SELEG PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA. 2 8/22/19 ASSP AO GABINETE DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO CORRELATA/ANÁLOGA EM TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI Nº 1.770/17. '19335' 1 8/22/19 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.