Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 6/2019
Ementa:	Altera dispositivo da Lei n° 3.624, de 18 de julho de 2005 que 'Define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3° e 4°, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências'.
Leitura:	2/5/19
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivo Intermediário - SPL
Autoria:	IOLANDO
Publicações:	PUBL DCL 15/07/19 n. 145 p. 5 - Redação Final PUBL DCL 17/06/20 n. 139 p. 3 - Promulgação PUBL DODF 19/06/20 n. 114 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 196/2019 pag: 20
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - JOSÉ GOMES) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 6618/2020
Histórico:	38 6/6/23 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP 37 8/30/21 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 36 6/23/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 35 6/23/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 34 6/22/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' 33 6/22/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.618/2020, EM 19/6/2020, NO DODF.'12071' 32 6/17/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.618/2020, EM 17/6/2020, NO DCL.'12071' 31 6/16/20 ASSP MENSAGEM Nº 320/2020-GP DE 15/6/2020, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.618/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 30 6/15/20 ASSP OFÍCIO Nº 2364/2020-SERP/GDF DE 9/6/2020, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.618/2020.'12071' 29 6/2/20 ASSP MENSAGEM Nº 290/2020-GP DE 29/5/2020, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 27/5/2020, SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 28 5/28/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO DO VETO TOTAL EM 27/5/2020, REJEITADO.'12071' 27 2/21/20 ASSP ANEXADA FOLHA 24 COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00007055/2020-74. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 26 8/13/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 25 8/13/19 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 23, COM RELATÓRIO DE VETO TOTAL. 24 8/13/19 CCJ Protocolo: RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total), relatoria de REGINALDO SARDINHA. 23 8/12/19 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 22 8/12/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.'12071' 21 8/12/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 A 22, REFERENTE A MENSAGEM Nº 196/2019-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071' 20 7/17/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 E 19, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 323/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 17/07/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 08/08/2019).'15030' 19 7/15/19 ASSP ANEXA FOLHA 17, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 15/07/2019.'13266' 18 7/15/19 ASSP ANEXA FOLHA 16, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 26/06/2019.'13266' 17 7/3/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 16 7/2/19 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 15, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 15 7/2/19 CCJ RECEBIDO DO SACP ÀS 16:10 PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL. 14 7/2/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 13 7/2/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 12 7/2/19 ASSP ANEXA FOLHA 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 26/6/2019, COM REDAÇÃO FINAL APRECIADA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 728/2019.'12071' 11 7/2/19 ASSP ANEXA FOLHA 13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 24/6/2019.'12071' 10 7/2/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 10 A 12. PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR), APROVADO EM 1º TURNO, NO DIA 24/6/2019, RELATORIA DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA, E À EMENDA Nº 1 APRESENTADA.'12071' 9 7/2/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 07 A 09. PROTOCOLO: PARECER 1 - CEOF (PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR), APROVADO EM 1º TURNO, NO DIA 24/6/2019, RELATORIA DO DEPUTADO EDUARDO PEDROSA E À EMENDA Nº 1 APRESENTADA.'12071' 8 6/24/19 ASSP ANEXA FOLHA 06. PROTOCOLO: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GOMES.'12071' 7 6/11/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ANEXADA FOLHA 5. 6 6/11/19 ASSP SOLICITADO O REFERIDO PROJETO AO SACP ATRAVÉS DO MEMO/SEL Nº 155/2019, DE 11/6/2019, PARA PROCEDER INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA.'12071' 5 3/25/19 CEOF AO GABINETE DO DEP. EDUARDO PEDROSA PARA RELATAR A MATÉRIA. 4 2/25/19 CEOF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 3 2/20/19 SPL BAL ANULADO. 2 2/8/19 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 2/7/19 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.