Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PL 604/2019
Ementa:	Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que 'institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal- Terracap e dá outras providências'.
Leitura:	27/08/19
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	EDUARDO PEDROSA
Publicações:	PUBL DCL 31/03/20 n. 72 p. 6 - Redação Final PUBL DODF 16/06/20 n. 111 p. 2 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 166/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa) [Protocolo anulado] EMENDA 2 - CAF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - VALDELINO BARCELOS) [Aprovado] PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - JAQUELINE SILVA) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto total - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LEI 6601/2020
Histórico:	35 05/07/23 SPL ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO SGDA PARA PROVIDÊNCIAS. 34 11/08/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS. 33 16/06/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO 32 16/06/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' 31 16/06/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.601/2020, EM 16/6/2020, NO DODF.'12071' 30 09/06/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.601/2020, EM 9/6/2020, NO DCL.'12071' 29 08/06/20 ASSP MENSAGEM Nº 308/2020-GP DE 8/6/2020, ENCAMINHANDO A LEI Nº 6.601/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 28 01/06/20 ASSP OFÍCIO Nº 1968/2020-SERP/GDF DE 28/5/2020, INFORMANDO QUE O PROJETO ORIGINOU A LEI Nº 6.601/2020.'12071' 27 26/05/20 ASSP MENSAGEM Nº 274/2020-GP DE 26/5/2020, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 20/5/2020, SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 26 26/05/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO DO VETO TOTAL EM 20/5/2020, REJEITADO.'12071' 25 14/05/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 24 14/05/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO TOTAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 23 30/04/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 22 29/04/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.2071 21 29/04/20 ASSP MENSAGEM Nº 166/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM SUA TOTALIDADE O REFERIDO PROJETO.'12071' 20 31/03/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 31/3/2020.'12071' 19 31/03/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 161/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 31/3/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 22/04/2020).'12071' 18 31/03/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 11/3/2020.'12071' 17 30/03/20 CCJ À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 16 30/03/20 CCJ RECEBIDO NA CCJ PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL 15 18/03/20 ASSP INFORMAMOS QUE A SELEG NÃO PODE DAR ANDAMENTO DO PROCESSO NO SEI, POIS O MESMO SE ENCONTRA ABERTO SOMENTE NA CAF, IMPOSSIBILITANDO A SELEG DE ANEXAR OS ARQUIVOS E ENVIAR À CCJ. '15030' 14 18/03/20 ASSP À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL. '15030' 13 18/03/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 10/03/2020 E 11/03/2020. REDAÇÃO FINAL APROVADA NOS TERMOS DO ART. 145, INCISO XV, E ART. 167 DO REGIMENTO INTERNO DA CLDF, MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 1.390/2020. '15030' 12 18/03/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE MARTINS MACHADO. PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO NA FORMA DA EMENDA Nº 2, APROVADO EM PLENÁRIO EM 10/03/2020. '15030' 11 18/03/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE JAQUELINE SILVA.PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO NA FORMA DA EMENDA Nº 2, APROVADO EM PLENÁRIO EM 10/03/2020. '15030' 10 18/03/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CAF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE VALDELINO BARCELOS. PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO NA FORMA DA EMENDA Nº 2, APROVADO EM PLENÁRIO EM 10/03/2020. '15030' 9 20/02/20 CAF ANEXA FL. 19 E 19-VERSO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00003741/2020-76. AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. 8 03/12/19 CAF REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEPUTADO VALDELINO BARCELOS. 7 03/12/19 CAF ANEXA FL. 18 DA EMENDA MODIFICATIVA 02/2019 - CAF. 6 02/12/19 CAF Protocolo: EMENDA 2 - CAF (Emenda Modificativa). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 5 02/12/19 CDESCTMAT Protocolo anulado: EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa). Justificativa: A Emenda foi protocolada na Comissão errada. 4 28/11/19 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 3 01/10/19 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA A SRA. DEP. TELMA RUFINO. 2 28/08/19 SACP À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 28/08/19 SPL AUTUADO COM 17 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.