Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 609/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS, FLATS OU SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, NO QUAL O CAFÉ DA MANHÃ (DESJEJUM) ESTEJA INCLUÍDO NA DIÁRIA, DISPONIBILIZAREM PARA SEUS HÓSPEDES, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO NO PREÇO DA HOSPEDAGEM, CAFÉ DA MANHÃ (DESJEJUM) ADEQUADO PARA CONSUMO POR PORTADORES DE DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura: 8/27/15
Situação: Tramitando
Localização: SACP
Autoria: ROBÉRIO NEGREIROS
Emendas: EMENDA 1 - CDC (Emenda Aditiva - ROBÉRIO NEGREIROS)
EMENDA 2 - CDC (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS)
Pareceres: PARECER 1 - CDC (Parecer do relator - RAIMUNDO RIBEIRO) [Aprovado]
PARECER 2 - CDC (Parecer do relator - CHICO VIGILANTE) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA)

 

Histórico:
22 8/18/21 SACP ENCAMINHADA A PROPOSIÇÃO EM MEIO FÍSICO AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA PROVIDÊNCIAS.
21 3/2/20 CCJ ANEXADAS FOLHAS 23 E 23(V) COM TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROPOSIÇÃO FÍSICA QUE PASSA A TRAMITAR NO SEI-LEGIS COM A SEGUINTE NUMERAÇÃO: 00001-00007703/2020-92. AUTOS FÍSICOS ENCAMINHADOS AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS.
20 4/10/19 CCJ Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de REGINALDO SARDINHA. Pela Inadmissibilidade, fOlhas 14 a 18. Com Anexo nas folhas 19 a 22
19 4/2/19 SACP INFORMAMOS A CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA O ENQUADRAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO NO ART.137,I- RI/CLDF.
18 2/15/19 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) REGINALDO SARDINHA.
17 12/18/18 CCJ DEVOLVIDO DO GABINETE DO RELATOR SEM PARECER.
16 2/5/18 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA REDESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) SANDRA FARAJ.
15 2/2/18 CCJ DEVOLVIDO DO GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO, PARA REDESIGNAR RELATOR.
14 9/19/17 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) DELMASSO.
13 9/15/17 CCJ DEVOLVIDO DO GABINETE DA RELATORA (DEP. SANDRA FARAJ), PARA REDISTRIBUIÇÃO.
12 6/2/17 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR.(A) DEP.(A) SANDRA FARAJ.
11 5/3/17 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
10 5/2/17 CDC AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADAS FLS. DE Nº10 A 12, COM PARECER 002-CDC DO RELATOR E EMENDAS NºS 001 E 002, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA E FOLHA DE VOTAÇÃO Nº13 . APROVADO PELA CDC NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 27/04/2017. LIDO O PARECER PELA DEP. LILIANE RORIZ
9 4/5/17 CDC PROTOCOLO: PARECER 2 - CDC (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE CHICO VIGILANTE. PELA APROVAÇÃO ANEXADO FOLHAS NºS 10 A 12 ACATADAS AS EMENDAS Nº 01 E 02. PRONTO PARA A PAUTA.
8 3/22/17 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A)CHICO VIGILANTE EM: 22/03/2017 . COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RELATAR À MATÉRIA. ENCAMINHADO AO GABINETE NESTA DATA.
7 2/8/17 CDC DEVOLVIDO DO GABINETE DO RELATOR, AGUARDANDO REDESIGNAR RELATOR.
6 3/11/16 CDC DEVOLVIDO AO GABINETE DO RELATOR DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO PARA ACRESCENTAR AS DUAS EMENDAS APRESENTADAS PELO AUTOR EM 11-03-2016.
5 3/11/16 CDC PROTOCOLO: EMENDA 1 - CDC (EMENDA ADITIVA)FL. 08, EMENDA 2 - CDC (EMENDA MODIFICATIVA) FL. 09 . AUTORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS.
4 12/10/15 CDC PROTOCOLO: PARECER 1 - CDC (PARECER DO RELATOR) FL. 06 A 07, RELATORIA DE RAIMUNDO RIBEIRO.
3 9/18/15 CDC DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CDC, FICA DESIGNADO PARA RELATAR A MATERIA O(A) SR.(A) DEP.(A) RAIMUNDO RIBEIRO. EM: 18/09/2015. PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS.
2 8/31/15 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
1 8/31/15 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CDC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.